norma nº 853/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI N.º 853 - de 04 de maio de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SELECIONAR
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OCUPAR E EXPLORAR, A
TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NA FORMA
ONEROSA, ÁREA DE 128 METROS QUADRADOS LOCALIZADA EM
PRÓPRIO MUNICIPAL, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA
BANCÁRIA OU POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal
de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
selecionar, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública,
instituição financeira para ocupar e explorar, a título de concessão de
direito real de uso, na forma onerosa, área de 128 metros quadrados,
localizada em próprio municipal, situado na Rua dos Jasmins n. 108, cuja
destinação será a instalação de Agência Bancária ou Posto de Atendimento
Bancário.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso se dará a título
oneroso, cujo prazo de outorga da concessão será de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo Único - Fica estipulado como valor mínimo da outorga
pelo período estabelecido no art. 2º desta Lei, o montante de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Art. 3º - O prazo de outorga poderá ser renovado por igual
período, desde que se faça novo pagamento, em valor que não poderá ser
inferior à proposta vencedora, corrigido monetariamente entre a data de
assinatura do contrato originário e o prazo estipulado para seu
vencimento.
art. 4º - Ficará a cargo da instituição financeira, arcar com
os gastos com as benfeitorias úteis e necessárias, definidas no art. 96 do
Código Civil.
Art. 5º - O pagamento da concessão de direito real de uso de
que trata a presente Lei, não isenta e nem torna imune a instituição
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financeira dos pagamentos dos tributos criados pelo Município e que lhe
sejam incidentes por força da legislação tributária.
Art. 6º - Ao término do contrato de concessão, a área cedida
onerosamente, retornará, imediatamente, à responsabilidade do poder
público municipal, sem qualquer necessidade de notificação aos
concessionários usuários.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - O montante angariado com a concessão de direito real
de uso da área do imóvel cedido onerosamente será aplicada, prioritamente,
no projeto “Semeando o Futuro”. (veto acatado pela Câmara Municipal)
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018
publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura Municipal na data
supra.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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