norma nº 760/2014

. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
LEI N.º 760/2014 - 03 de setembro de 2014.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATADAS.”
R REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Glide
É uso de suas atribuições legais,
ER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e
As eguinte Lei:
NY
NE ja Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar
o Comuni ica ag º 32/2012 da SDG do Egrégio Tribunal de Contas do
a instituído o sistema de Controle interno nos termos
Art na Th controle interno do município compreende o plano de
os métodos e medidas adotados pela administração para
lver a eficiência nas operações, avaliar o.
/
b jetivos, metas, orçamentos e das políticas
ificar a exatídio e a fidelidade das informações e assegurar o
Art. 3º- Entende-se Sistema de Controle interno o co o de
que IN
me 40 AMUR RAGE LAMA ANTA MANDA comunas aus cinbmsa mus dum somas ha
atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Executivo Munic
verifica a pertinência e a eficiência de todos os controles setoriais.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 « Centro - CEP 14115-000 -|G
GUATAPARA
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ces Art. 4º - O sistema de Controle Interno do Município, com atuação
o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
a eficiência de seus resultados;
ovar a legalidade dos repasses às entidades do terceiro
e a eficiência dos resultados Re
«star a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de
ebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
E) Art. 5º - As diversas unidades componentes da estrutura
organizacional do Poder, no que tange ao controle interno, têm as seguintes
responsabilidades: E
Prefeitura Municipal de Ouuapandior + - Rua dos Jasmins, 296 « Centro - CEP 14115-000 -
a. SN oia E 1 mm sam RANA RARA 48h ANTA NADA À ananas mriabanara am sou
GUATAPARÁ
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a Dc I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
s afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades especificas
ciência operacional;
exercer o controle em seu nível de competência sobre o
o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao E
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou
xercício de suas funções;
ob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
gêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, |
s aduz o parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal
unidade de Controle Interno qualquer
nção de Controlador Intemo deverá ser
mente preenchida por servidor que possua as qualificações para o
exercício, pelo qual responderá como titular da correspondente Unidade de |
A ibntrole Interno. E da JJ o
Prefeitura Municipal de Guatapará/8P - giro dos gg 296 « Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP A
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caia.
Parágrafo Único — O nomeado deverá ser servidor concursado, de
— reputação i ilibada, de bom relacionamento com os demais seevifinios, portador de
bilizadas por atos julgados irregulares, de forma
Contas;
por decisão da qual não cabia recurso na esfera
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em
atividade político-partidária, assim como patrocinar causa contra Administr
Pública Municipal.
/
Prefoitura Municipal de Guatapará/SP - «Rus dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
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Art. 9º — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
) e E aos serviços de Controle Interno no exercício das atribuições inerentes às
E
ando-os para elaboração de relatórios e pareceres
nidade de Controle Interno, ao titular da unidade
der às exigências de trabalho técnico necessárias ao processo
istema de Controle Interno.
revogando as disposições em contrário.
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JUNTOS SOMOS MAIS FORTES x A
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS TRES DIAS DO MES
- DE SETEMBRO DE DOIS MIL E QUATORZE.
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Prefeito
M LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À
NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. E
A DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Profoitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 « Centro « CEP 14115-000 - Guatapará/SP -
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