norma nº 859/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
' LEI Nº 859 de 12 de junho de 2018
ALTERA O ARTIGO 172 DA LEI
COMPLEMENTAR 031 DE 12 DE NOVEMBRO
DE 2002 DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera a tabela do artigo 172 do Código
Tributário Municipal:
di ESPECIFICAÇÃO VALOR DA TAXA
Mês Ano
1. Alimentos preparados, 150,00 500,00
refrigerantes não
engarrafados e produtos
hortifruti granjeiros.
pi Aparelhos de uso 150,00 500,00
doméstico, armarinhos,
artefatos de couro,
artigos de papelaria, +
artigos de toucador,
brinquedos e presentes,
artelatos de ferragens,
plásticos, borracha,
vassoura e semelhantes,
doces, frutas,
estatuetas, sorvetes e
quadros.
Ba Tecidos e roupas, 150,00 500,00
ts refrigerantes
engarrafados.
4. Artigos pará fumantes, 150,00 500,00
artigos de jogos de azar,
fogos de artifícios,
joias, pedras preciosas,
peles, relógios e
confeccção de luxo e
bebidas alcoólicas.
ee
E 5. Amendoim, pamonha, * 150,00 500,00
pipoca e leite
6. Artigos não 150,00 500,00
especificados na tabela
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - GuataparÁ/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www.guatapara.sp.gov.br at
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
b
s 1º - Os contribuíntes residentes em Guatapará, terão
descontos de 90% (noventa por cento), nos valores definidos
no “caput” do artigo, tanto para licença mensal ou anual.
S 2º Os contrituintes deverão fazer prova de residência, com
comprovante ém nome do interessado.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
k
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2018
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura Municipal na
data supra.
/ aÁ
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - GuataparÁ/SP
ú
Fone/Fax: 16 3973-2020 - Www.guatapara.sp.gov.br