norma nº 860/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 860 de 15 de junho de 2018.
CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL (COMDEC) DO
MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, E DÁ
* OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - Comdec do Município de Guatapartá diretamente
subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação,
resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades désta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas,
preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas)
executadas pelo sistema formado por entidades (públicas,
privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil,
articulado e integrado para a garantia da segurança global da
população face principalmente ao risco de desastres.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados peló homem, sobre um cenário vulnerável, causando
grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou
sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos,
materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade
de lidar com o problema usando meios próprios;
III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e
grave das condições de normalidade em um determinado
município, estado ou região, decretada em razão de desastre,
comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
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IV - Estado de Calamidade Pública: situação de situação de
alteração intensa e grave das condições de normalidade em um
determinado município, estado ou região, decretada em razão de
desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de
resposta.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
- COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Coordenadoria Executiva
Conselho Municipal
Apoio administrativo/Secretaria
Setor Técnico
Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao
mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no
município.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
composto pelos representantes das Secretarias Municipais de
Obras, Saúde, Educação e Corpo de Bombeiros.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos
das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo
especial para a Proteção e Defesa Civil.
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Art. 10º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 90 (voventa) dias a partir de
sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO
DE 2018
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura
Municipal na data supra.
/
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
(|
1 /
AILTON APAREÇIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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