norma nº 863/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI N.º 863 de 27 de julho de 2018
vAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR
PALCO NA ÁREA DA ANTIGA FEPASA E
POSTERIOR COBERTURA DO ESPAÇO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a construir um palco para utilização em
evento múltiplos, objetivando o bem estar da população.
ARTIGO 2º - Os eventos a que se destinam
referido local, podem ser os patrocinados pela
municipalidade ou por entidades particulares, escolas,
igrejas, enfim a sociedade civil organizada.
ARTIGO 3º - A área da construção será no
antigo pátio da FEPASA, que foi cedido ao Município por
Termo de Cooperação Técnica.
Parágrafo Único - A área posteriormente será coberta
através de recursos próprios ou de convênio se a
municipalidade for agraciada com este benefício.
ARTIGO 4º - A construção do palco terá como
valor estimado a importância R$ 107.000,00 (cento e sete
mil reais).
Parágrafo Único: caso a obra não seja executada no
exercício de 2018, deverá ser incluída no orçamento do
exercicio de 2019.
ARTIGO 5º - Tratando a presente lei de
matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
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aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que
deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na
LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas
- Projeto Audesp.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2018
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura
Municipal na data supra.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
ad
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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