norma nº 864/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 864 de 17 de julho de 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ
A RETIRAR-SE DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a retirar-se
do Consórcio Intermunicipal, constituído para
conservação e manutenção de vias públicas
municipais, conforme Lei 347/2001.
Art. 2º -— O município de Guatapará, em agosto de
2007, celebrou com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP contrato de cessão
onerosa de Equipamentos, com prazo de vigência de 60
meses, com término em 09 de agosto de 2012, contrato
integralmente quitado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2017, revogadas as disposições em contrário, em
especial as disposições da Lei 347/2001.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 27 DIAS DO MÊS
DE JULHO DE 2018
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THIS-00O - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br HH
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Publicada, registrada e afixada no Paço da
Prefeitura Municipal na data supra.
/
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THIIS-000 - Guatapará/SP
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