norma nº 865/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 865 de 06 de agosto de 2018.
TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE
MEDIDAS QUE VISEM A EVITAR O
LEVANTAMENTO DE POEIRA.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de são Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a adoção de medidas e
precauções por parte das Pessoas Jurídicas e
Pessoas Físicas que explorem atividades agrícolas
nos arredores do perímetro urbano do Município de
Guatapará, com vistas a impedir/eliminar o
levantamento de poeira.
Art. 2º - As medidas e precauções que se referem
o artigo 1º deverão atender padrão da normalidade e
legalidade, sem causar prejuízos ao meio ambiente e
aos moradores situados nos arredores da área
agrícola explorada;
Art. 3º - As despesas decorrentes com à presente
lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data
da sua publicação.
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Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guataparasp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 06 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2018
Publicada, registrada e afixada no Paço da
Prefeitura Municipal na data supra.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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