norma nº 866/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 866 de 13 de agosto de 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não
inferior a R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), os bens
inservíveis pertencentes ao Município relacionados e avaliados
pela Comissão nomeada para esse fim, conforme documentação anexa
a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2018
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura Municipal
na data supra.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
/
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:T4TIS-00O - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwwquatapara:sp:aov:br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO
Aos 30 dias do mês de julho de 2018, reuniu-se a Comissão
de Especial de Avaliação de Bens Inservíveis designada pela
Portaria n.º 163/2018, composta pelos seguintes membros:
Sérgio Gomes Vitalli, e Rodolfo Borguetti, capazes,
competentes e conhecedores do assunto, e que deliberou
sobre a avaliação prévia dos bens conforme relação anexa.
Os bens constantes da relação receberam os valores mínimos
com base no seu estado de conservação e grau de
funcionamento, bem como o valor encontrado no mercado para
bens semelhantes e que se encontram na mesma condição. Após
lida a presente ata entre os membros que a elaboraram, bem
como a relação dos bens, estando todos de acordo, nada mais
a declarar, submetemo-la a apreciação do Chefe do Executivo
para os fins constantes da Portaria n.º 163/2018.
Guatapará, 30 de julho de 2018.
Membros da Comissão
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Prefeitura Municipal de Guatapará/S5P - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:T4H115-000 - Guatapará/5P
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwwquatapara:sp-gov-br
pretas
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARA |
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PORTARIA Nº 163/2018 - De 11 de julho de 2018.
CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE
AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA
ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVANDO SUA ALIENAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e em
conformidade com o art. 11, inciso XI da Lei Orgânica
Municipal,
NOMEIA:
Art 1º - A nomeação da Comissão Especial de avaliação de bem
inservível para a administração, objetivando sua alienação,
ficando assim constítuida:
I - Presidente
Sérgio Gomes: Vitalli
II - Membro
Rodolfo Borguetti da Costa;
Parágrafo Único. A avaliação consiste em estabelecer um valor
mínimo para fins de alienação, conforme relação descrita como
Anexo I;
Art 2º - Os membros da comissão ora nomeados, deverão
apresentar laudo de avaliação, num prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo Único. A comissão prestará serviço relevante ao
município, e não será remunerada.
art 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
JULHO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — Guatapará/SP 7
Fone/Fax: 16 3973-2020 — www.guatapara.sp.gov.br E de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“ JUNTOS PELA MUDANÇA”
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JURACY cosrá DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA pERREiaS EM VIGOR.
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CHEFE DE GABINETE |
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 — www .guatapara.sp.gov.br
SAB) GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
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ANEXO 1
CONTROLE DE SUCATA - LOCALIZADO NO OBRAS
PLACA Nº VALOR DA AVALIAÇÃO
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TELEFONE COM FIO
TELEFONE PANASONIC
TV GRANDE PHILCO
VENTILADOR DE COLUNA
VENTILADOR DE COLUNA
VENTILADOR TETO
1ÍVIDEO CASSETE PAL- M/NTSC
TOTAL GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP -RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP: 14115-000 —
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FONE/FAX: 163973-2020 — Www.G
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