norma nº 867/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 867 de 24 de agosto de 2018
RECONHECE NOS TERMOS DO ARTIGO 13,
INCISO I DA LEI 13.465 DE 11 DE JULHO
DE 2017, O BAIRRO SÃO PEDRO COMO ARÉA
DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - (REURB - S).
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal
de Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido nos termos do
artigo 13, inciso I da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que
o bairro São Pedro constitui area de interesse social para
fins de regularização fundiária (REURB - S).
Parágrafo Único: a classificação descrita
no caput foi precedida de análise e relatório elaborado no
âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DE 2018
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura
Municipal na data supra.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Munácipal
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THITS-000 - GuataparÁ/S5P
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-govbr