norma nº 868/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 868 de 29 de agosto de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contadoria Municipal, créditos especiais, no valor
de R$ 49.223,84 (Quarenta e nove mil, duzentos e vinte e
três reais e oitenta e quatro centavos), destinado à
suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas
e codificadas sob números:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Munic de Educação Cultura,: Esporte e
Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamental
12.361.011.2011- Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (46)
Código de Aplicação - 220 - 00 Ensino Fundamental
Detalhamento - (383) AFM - Apoio aos Entes que Recebem FPM
(ENSINO)
Ficha Contábil - 335
Valor da Suplementação ................ cosmos, HO 500,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Munic de Educação Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamental
12.361.011.2011- Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (46)
Código de Aplicação - 220 - 00 Ensino Fundamental
Detalhamento - (383) AFM - Apoio aos Entes que Recebem FPM
(ENSINO)
Ficha Contábil - 336
Valor da Suplementação .msmimimimesmsnaEIMIRIMENAS R$ 223,84
E
RH.
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THIIS-000 - Guatapará/SP J, o Ed
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br Pl
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Munic de Educação Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamental
12.361.011.2011- Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (46)
Código de Aplicação - 220 - 00 Ensino Fundamental
Detalhamento - (383) AFM - Apoio aos Entes que Recebem FPM
(ENSINO)
Ficha Contábil - 337
Valor da Suplementação ........ ame ema e rs nisi R$2485500;/00
Total asosmimsmimimisIDENiSd LO SIDI IRD IN R$ 49.223,84
S1º - O valor de R$ 49.223,84 do presente crédito será
coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício, nos termos do $S 1º,
inciso II do artigo 43 da Lei Federal n º 4320/64, através
do repasse AFM - Apoio aos Entes que Recebem FPM.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contadoria Municipal, créditos especiais, no valor
de R$ 32.815,89 (Trinta e dois mil, oitocentos e quinze
reais e oitenta nove centavos), destinado à suplementar as
dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas
sob números:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 - Secretaria Munic de Educação Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0036.2.036- Plantão Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (24)
Código de Aplicação - 510 - 00 Assistência Social Geral
Detalhamento - (379) AFM - Apoio Financeiro ao Bloco da
Proteção Social
Ficha Contábil - 338
Valor da Suplementação ...............ccccccc. R$ 4.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Orgão 06 - Secretaria Munic de Educação Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0036.2.036- Plantão Social
4
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4115-000 - GuataparÁ/SP ft
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara:sp-gov-br / Nor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (24)
Código de Aplicação - 510 - 00 Assistência Social Geral
Detalhamento - (379) AFM - Apoio Financeiro ao Bloco da
Proteção Social
Ficha Contábil - 338
Valor da Suplementação ...............cccccr. R$ 15.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 - Secretaria Munic de Educação Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0036.2.036- Plantão Social
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (24)
Código de Aplicação - 510 - 00 Assistência Social Geral
Detalhamento - (379) AFM - Apoio Financeiro ao Bloco da
Proteção Social
Ficha Contábil - 339
Valor da Suplementação ..............cccccclcc. R$ 5.815,89
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 - Secretaria Munic de Educação Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0036.2.036- Plantão Social
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (24)
Código de Aplicação - 510 - 00 Assistência Social Geral
Detalhamento - (379) AFM - Apoio Financeiro ao Bloco da
Proteção Social
Ficha Contábil - 340
Valor da Suplementação ...............ccccccc. R$ 5.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 - Secretaria Munic de Educação Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0036.2.036- Plantão Social
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (24)
Código de Aplicação - 510 - 00 Assistência Social Geral
Detalhamento -— (379) AFM - Apoio Financeiro ao Bloco da
Proteção Social
Ficha Contábil - 341
Prefeitura (Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:T4I15-000 - Guatapará/SP (Foo
Fone/Fax: T6 3973-2020 - www-guatapara-sp'gov-br (”
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Valor da Suplementação ...............ccccccco.. R$ 3.000,00
Total «susmama ma Sms ementa sis Dm Sd Ps Ria «+ 0» R$ /32:815,89
S 1º - O valor de RS 32.815,89 do presente crédito será
coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício, nos termos do S 1º,
inciso II do artigo 43 da Lei Federal n º 4320/64, através
do repasse AFM - Apoio Financeiro ao Bloco da Proteção
Social.
Art. 3º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II
da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras
do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às alterações e inclusões no respectivo projeto e
nos anexos da Lei n.º 834 de 19 de Dezembro de 2017 que
aprovou o PPA 2018 2021, a Lei n.º 835 de 21 de Dezembro de
2017 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2018 e aLein.º 836 de 21 de
Dezembro de 2017, que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual
relativamente ao Exercício de 2018.
Art. 4º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de
cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração
dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no
PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964,
de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
Art. 5º -— Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2018
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura
Municipal na data supra.
JURACY COSYAÍDA SILVA
Prefeito Municipal
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THIS-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3979-2020 - www-guatapara-sp-gov-br