norma nº 881/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 881, de 03 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRADA RURAL
MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER SUA MANUTENÇÃO,
DECLARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | DE
TRÂNSITO PÚBLICO O TRECHO DA ESTRADA
RURAL MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito | Municipal. de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada e denominada a Estrada Rural Municipal 21º
Estrada do Planalto, no Município de Guatapará, Conforme mapa em
anexo e de acordo com as delimitações constantes dos incisos
abaixo:
I - A Estrada Municipal Linha 34 é composta em seu perímetro pelos
seguintes vértices: Pl-para P2 323º56"24'*, P2 para P3 19º02'24"".,
P3 para P4 143º56'24'', P4 para P5 143º56'25"" e Pb, para, .P1
233º56'24"";
Art. 2º - Fica constituída servidão administrativa de trânsito
público, a seguinte via de estrada rural denominada 21º Estrada do
Planalto deste Município, com trecho de 823,28 metros de extensão,
de acordo com perímetro e descrito no inciso I do artigo», 1º4
levantamento Planialtimétrico e Terraplanagem e memorial
descritivo.
Art. 2º - A presente servidão Administrativa é declarada de
necessidade e utilidade pública e instituída em caráter urgente,
sem ônus para Município.
Art. 3º - A servidão ora instituída destinar-se-á ao uso público
não podendo este ser embaraçado por vizinhos ou terceiros.
Art. 4º - Nenhum ônus acarretará para o Município à presente
servidão visto não atingir nenhuma benfeitoria indenizável, cabendo
ao município apenas a sua conservação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WwW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PREFEIT
Art. 5º - É expressamente proibido fechar, estreitar, mudar ou de
qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e vias
urbanas sem prévia licença da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Servidão de Uso de Bem Imóvel como o proprietário da área
mencionado no art. 1º.
Art. 7º --A servidão que ora se institui é a título gratuito e
obriga as partes 'e seus herdeiros e/ou sucessores em qualquer época
ou circunstâncias.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2018
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura
Municipal na data supra.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON APARECIDO DA [SILVA
Secretário Municipal de Administração
URA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP: 1411 5-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — www.GUATAPARA.SP.GOV.BR