norma nº 888/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI N.º 888 de 18 de dezembro de 2018.
CRIA ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE
FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as atribuições do cargo de Fiscal
Tributário no Município de Guatapará.
I - Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária;
II - Constituem o crédito tributário mediante lançamento;
III - Controlam a arrecadação e promovem à cobrança de
tributos;
IV - Analisam e tomam decisões sobre processos administrativos
fiscais?
v - Expedem autos de notificação e infração;
vI - Controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços;
VII - Atendem e orientam contribuintes;
VIII - Dentre outras atribuições inerentes ao cargo de Fiscal
Tributário;
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS. 296 — CENTRO - CEP: 14115-000 — “EA
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FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 18 DIAS
DEZEMBRO DE 2018.
Publicada, registrada e afixada no Paço da
Municipal na data supra.
JURACY CO DA SILVA
Prefeitó Municipal
y
AILTON À CIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWwW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
DO MÊS DE
Prefeitura
4115-000 — GUATAPARÁ/SP