norma nº 764/2014

JUI SOMOS MAIS FORTES
LEI N.º 764/2014 - de 23 de dezembro de 2014.
GUATAPARÁ
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Guatapará para o
Exercício de 2015”.
“ SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de, suas atribuições legais,
à e FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga à seguinte Lei:
Artigo TESO Orçamento Geral do Município de Guatapará para o exercício
ro de 2015, estima à receita e fixa a despesa em R$ 28.086.000,00 (vinte e oito milhões.
oitenta e seis mil reais). :
Artigo 2º - À » eita prevista será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
a receitas correntes e de capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
ações constantes do anexo-nº 2 desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
MONIAL | 53.000,00]
RViços | 350.000,00]
[TAS CORRENTES
TOTAL DA RECEITA CORRENTE]
ALTENAÇÕES DE BENS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 150.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 « Centro « CEP 14115-000 - Guatapará/SP
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GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Artigo 3º - A despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta Lei,
observando-se a demonstração por funções de governo, por programas, por órgãos da
administração e por categorias econômicas, a saber: -
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA * T 8600000] TT]
SEGURANÇA PÚBLICA [25000]
ASSISTENCIA SOCIAL | 94950000]
| 706100000]
| 1138100000]
| 51600000]
URBANISMO. 11 | 246000000]
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17 [SANEAMENTO
[AGRICULTURA 7 | 22950000]
41 [ASSISTÊNCIA AO IDOSO 37.500,00
[243 | ASSIST. À CRIANÇA E AO ADOL. 170.000,00
ATENÇÃO BÁSICA 6.631.000,00] TT
ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL 430.000,00] 4
306
[ENSINO FUNDAMENTAL | 7.533.500,00]
62
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/
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[243 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 742.000,00
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GUATAPARÁ
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Bs [EDUCAÇÃO INFANTIL | Fm [QT
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS [| 3750000)
[867 [EDUCAÇÃO ESPECIAL Tso] [>>>
oo IDIUSÃO CULTURAL TT | Soo) >>
[452] SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS URBANOS 2.460.000,00
SANEAMENTO BÁSICO URBANO 696.000,00
[541 | PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL 42.500,00] "Tm
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ES SERVICODADIVIDA INTERNA | 50000060] >>>
[Edo [OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS [28500000] >>>
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DES E ÓRGÃOS DE GOVERNO
CAMARA MUNICIPAL
p | 860.000,00] TT
E Ap PREFEITURA MUNICIPAL
— [007 | Gabinete do Prefeito. | 356.500,00/
[01,02 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 303400000] ——]
| Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 12.422.000,00
[Se micipal de Saúde | 7.061.000,00] TT
nicipal de Assistência Social [| 914.500,00]
|| PORCATEGORIAS ECONÔMICAS
FEED
[02-10
C3Ua À DE CONTINGÊNCIA 280.000,00
o jotaECeRaL CC TÃO | 28.086.000,00
Artigo 4º - Fica.o Poder Executivo autorizado, nos termos da Consti
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 « Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
CNP: AR 210 TARINANAAR . IE: 798 Nan G0A AA - EnmalEmu (ABA GATA NADO JABL AAA RABO uai mentem o nte
GUATAPARÁ
. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
I— Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a legislação
em vigor;
izar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
E. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4320/64, crédito adicionais
lementares até O limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa,
lo nesta lei, obedecido o disposto no art. 43 da referida Lei.
irão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
des orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
onstantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos
ica igualmente autorizado o Poder Legislativo a suplementar as -
ipal, observado o limite fixado no inciso III do artigo 4º, desta Lei,
ulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
ementação a que alude o caput deste artigo será
io ao Executivo pela Presidência do Legislativo, uma
S respectivos decretos de suplementação, bem como de
amentária, a teor do disposto no art. 61, $ 1º, inciso II.
a do Chefe do Poder Executivo.
único. A supl
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOU
DEZEMBRO DOIS MIL E QUATOR
RA, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE
TD
Prefoitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro « CEP 14115-000 - Guatapará/SP
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JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
“REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA
L DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA
(ÇÃO EM VIGOR.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
CNPJ: 68.310 748/0004.08 . IE: 798 NAN GOA 440 - Emmaltmu (40 AAVA NADA GáMi MAMA MAMA iii a