norma nº 892/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Lei n.º 892 de 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS Aos
SERVIDORES OCUPANTES DE CARCOS DE
PROFESSOR DE | EDUCAÇÃO INFANTIL,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSI CA E;
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E
INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO AO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS
EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº
11.738/2008.”
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de - Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de
janeiro de 2019, reajuste de 4,17% ao valor da hora-aul dos
cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de
Educação Básica Es Professor de Educação Básica eia
Professor de Educação Inclusiva e Instrutor de Música,
conforme a Escala Remuneratória da Classe Docente que consta
do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A Escala de Vencimentos de que trata o
Anexo IV da Lei Complementar nº 078, de 09 de junho de 2010,
passa a vigorar conforme o Anexo T desta Lei.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução
"desta Lei correrão Por conta de verba própria constante no
orçamento vigente, suplementadas se necessári
Art. 4º. Esta Lei en
publicação, retroagindo seus efe
de 2019, revogam-se as disposições em con
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP » RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO «CEP: 141 15000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAx: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SR,GOV.BR 7) >
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
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PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2019.
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura
Municipal na data supra.
JURACY COSTA / SILVA
Prefeito municipal
At
;
DP,
arado: APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP: 14115-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAFARA.SP.GOV.ER
ANEXO IV — ESCALA REMUNERATÓRIA DA CLASSE DOCENTE (ER-CD) — 2019 — JANEIRO (4,17%)
PISO: 2.557,74
o o o E — NIVEL (valor E hora/aula o
| CATEGORIA FORMAÇÃO | JORNADA [FAIXA | A [ B | € E] HI.
. o Ensino ODAS ! 11,16 | L149 | 11,84 | | 1256 aa 1332 [13,72 | 14,13
Professor de Educação Médio | o NE o
Infantil (PEBI - ED; | Graduação | TOBAS TE) 1183 | E 12,56 1332 | 13,72 | 14,13 | 14,56
Professor de Educação Rae TODAS 3 |nool1242 12,30 | 13.18 13,58 | 13,98 | 14,40 | 14,84 528 | 15,74
Básica (PEB 1 Graduação E 4 dos
| o E a pre rm a caca
e Mestrado TODAS 4 |
asiredioe de lide | 13,42 | 13, | 1424 | 14,67 | 15,11 | 15,56 | 16,03 | 16,51 17,00 |
EE | Doutorado FODAS 5 [1499 el a 1638 [63 16.87 | 1738 17,90 18,44 | 18,99 19,56 |
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[ CATEGORIA | | FORMAÇÃO | JORNADA sanar A B a [6 L Jo
Graduação | TODAS ' Tags 13,2 ne 1402 | pasa js 15. = 16.26 1695]
Professor de o a do o E dt
Educação Pós- TODAS À ;
Básica II (PEBIN) | Graduação jus 13.88 1430/14, 14,33 [ 15,17 | 71563] 16.10 EE: .08 | 17,59
e
Professor de Mestrado TODAS 3 | 14,55|14,99| 15.44 590 38 | 16.87 | 17,38 | 17,90 | 18,43 | 18.99 |
Educação |
Inclusiva (PEB II- E E |
2 € >
ED [ Doutorado | TODAS II 4 16.74 17:24 | 17.76 | 18,29 | 18,84 1941 19.99 20.59 21,21 21,88 |
Diretor: R$ 4.289,20