norma nº 105/2013

GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2013 - de 17 de outubro de 2013.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
381, DE 15 DE AGOSTO DE 2002,
PARA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DA
LEI FEDERAL Nº. 12.696, DE 25 DE
JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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E SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os artigos 17, caput, e 19 caput, 22, 25, 27,8 3º, 38, caput, e 39,
todos da Lei Municipal nº 381, de 15 de agosto de 2002, visando a
adequação às regras da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão integrante da
administração pública encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, que. será composto de 05
(cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de
4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo
processo de escolha. (NR)
Art. 19. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial. (NR)
Art. 22. REVOGADO
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
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GUATAPARÁ
Art. 25. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive, brindes
t de pequeno valor, assim como, realizar propaganda por meio de
anúncio luminoso, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local
público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela
Prefeitura para a utilização de todos os candidatos em igualdade de
condições. (NR)
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8 3º - A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10
(dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (NR)
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Art. 38. Os membros do Conselho Tutelar terão a sua remuneração
mensal fixada e regulamentada por Lei Complementar Municipal,
sendo-lhes assegurado o direito a:
| - cobertura previdenciária;
Il — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III — licença-maternidade;
IV — licença-paternidade;
V — gratificação natalina.
“Art. 39. Constará da lei orçamentária municipal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares, ficando a contabilidade municipal autorizada à proceder
adequações necessárias no orçamento vigente, bem como, à
abertura de créditos adicionais especiais, de acordo com a
legislação, através de decreto. (NR)
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GUATAPARÁ
Art. 2º - O mandato dos atuais conselheiros tutelares fica prorrogado até a
efetiva posse dos Conselheiros que serão eleitos sob a égide desta Lei
Complementar Municipal. :
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZESSETE DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE.
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SAMIR REDONDO SOUTO
Prefeito '
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E
PUBLICADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Secretário Municipa ínistração e Finanças
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
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A4 CORREIO DA REGIÃO - 19 de Setembro de 2013
* Prefeitura do Município de Guatapará
LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2013 - de 17 de outubro de 2013.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 15 DE AGOSTO DE 2002, PARA
ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI FEDERAL Nº. 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER qué, a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os artigos 17, caput, e 19 caput, 22, 25, 27, 8 3º, 38, caput, e 39, todos da Lei Municipal nº 381, de 15 de agosto de 2002,
visando a adequaçãotàs regras da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, que será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato
de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (NR)
Art. 19. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada
4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (NR)
Art. 22. REVOGADO o Su E :
Art. 25. No processo de escolha dos membros do Coriselho-Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar
ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequeno valor, assim como, realizar propaganda
por meio de anúncio luminoso, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
autorizados pela Prefeitura para a utilização de todos os candidatos em igualdade de condições. (NR)
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$ 3º - A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (NR)
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Art. 38. Os membros do Conselho Tutelar terão a sua remuneração mensal fixada e regulamentada por Lei Complementar
Municipal, sendo-lhes assegurado o direito a:
I — cobertura previdenciária;
II — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III — licença-maternidade; R
IV — licença-paternidade;
V — gratificação natalina.
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Art. 39. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, ficando a contabilidade municipal autorizada à proceder ade-
quações necessárias no orçamento vigente, bem como, à abertura de créditos adicionais especiais, de acordo com a legislação,
através de decreto. (NR)
Art. 2º - O mandato dos atuais conselheiros tutelares fica prorrogado até a efetiva posse dos Conselheiros que serão eleitos sob
a égide desta Lei Complementar Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE.
SAMIR REDONDO SOUTO
Prefeito
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E
PUBLICADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
WELITON FERNANDO VERONEZI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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2 Fones: (16) 3392-4330 / 3392-7383 - cadernoimobiliarioegmail.com CORREIO DA REGIÃO - 02 de Novembro de 2013
fazenda. Chegou até mesmo a Lenpasãos o/a) RoS0,
o em traçar ruas. O desbravador le- Barrinha, Dumont, is,
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Correio da Região | iz im ii Eli nin,
tura cidade, em homenagem a
sua esposa. Os planos da época Dita incda Carta):
300 quilômetros.
Expediente
DIRETORES:
eram os de Rus o desenvol- População:
Antonio Benedito Januário e Tereza Aparecida Fioravanto Januário vimento de Ribeirão Preto. 75 mil habitantes
Em 1938, por exigência do Go- a: 413 km2
verno Federal, os estados e muni-
cípios tiveram que regularizar e
demarcar suas divisas em pontos
fixos. Foi então que o Prefeito de
Ribeirão Preto, Fábio de Sá Barre-
to, por meio do Decreto nº 9775,
de30/11/1938, criou o Distrito de
Dens. Demográfica:
18 habitantes por km?
Altitude: 512m
IDH: 0,7436 (IBGE/2010)
PIB: R$ 115 milhões (IBGE/2010
PIB per capita:
R$ 16,5 mil (IBGE/2010)
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