norma nº 901/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Lei nº 901, de 11 de março de 2019.
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS
. MÓVEIS PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE
DOAÇÃO SEM ENCARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber, por doação, os
bens móveis relacionados e caracterizados na nota fiscal NF-e n.º
0000000007, doados pela empresa Ecotiva Incorporadora e
Construtora Ltda, sem encargos e visando a construção de duas
salas na creche “Dona Anna S, de Azevedo”, de acordo com crogui
anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verba própria constante no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
à Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
a 21 de dezembro de 2018,
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2019, '
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura Municipal
na data supra.
Oni
JURACY COSTA/DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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