norma nº 907/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUuAaTAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTR
td
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 907 de 05 de junho de 2019.
vDISPÕE SOBRE À ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS E
SUPLEMENTARES E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à
câmara Municipal de Guatapará aprovou € ele sanciona € promulga
a seguinte Lei:
' Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir na Contadoria Municipal, créditos especiais, no valor de
R$ 81.226,56 (Oitenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e
cinquenta e seis centavos), destinado à suplementar as dotações
do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
entidade 01 - prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 04 - secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.2027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamentos € Material permanente
Fonte de Recurso - 05 - Recurso rederal (Código 69) Aquisição de
Equipamentos e Material permanente
Código de Aplicação - 300 - Saúde
Detalhamento — 214 - aquisição de Equipamentos € Material
Permanente
Ficha Contábil - 336
valor da Suplementação... +." MPE PEITIE nm e É ES R$ 33.042,50
3.3.90.39,00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso -— 05 - Recurso Federal (Código 1396) Gestão do
sus - Educação € rormação em Saúde
código de Aplicação - 300 - Saúde
Detalhamento — 386 - Gestão do SUS. - Educação e Formação em
Saúde
Ficha Contábil - 337
valor da suplementação.» ..rrstrrrtrcrreeetoo oco R$ 11.000,00
10.301.0027.1031 - Reforma Centro de Fisioterapia e ortopedia da
UBS DR. Orestes Moura Pinto
3.3.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurse - 05 - Transf. e Conv. Federal (1391) ) Apoio
inanceiro extraordinário = (AFM)
código de Aplicação - 300 - Saúde
O -CEP;14115-000 — GUATAPARÁ/ SP
FonE/FAx: 16 3973:2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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«JUNTOS PELA MUDANÇA”
Detalhamento — 392 - CONVENIO Nº 725/2018 - CUSTEIO-REFORMA
CENTRO FISIOTERAPIA E ORTOPEDIA E AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
Ficha Contábil - 338
valor da Suplementação .....ccerteettereetenceteoo R$ 25.571,30
10.301.0027.1031 — Reforma Centro de Fisioterapia e ortopedia da
uBs DR. Orestes Moura Pinto
3,3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro ( 1425)
código de Aplicação - 300 - Saúde
Detalhamento - 392 - CONVENIO Nº 725/2018 - CUSTEIO-REFORMA
CENTRO FISIOTERAPIA E ORTOPEDIA E AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
richa Contábil - 339
valor da Suplementação ...ccuttterrrrrtrstenetieoo R$ 11.612,76
R s1º - O valor de R$ R$ 33.042,50 do presente crédito
será coberto: com recurso proveniente do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
do S 1 º, inciso 1 do artigo 43 da Lei rederal n º 4320/64,
através de repasse do Ministério da Saúde.
s2º - O valor de R$ 11.000,00 do presente crédito
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
do S 1 *, inciso 1 do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64,
através de repasse do Ministério da Saúde.
s3º - O valor de R$ 25.571,30 do presente crédito,
será coberto com recurso proveniente de anulação total das
dotações própria do orçamento vigente, classificadas e
codificadas sob número:.
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 04 -— Secretaria Municipal de Saúde
ynidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.2027- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3,3.90.30,00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (1391)
código de Aplicação - 300 - Saúde
Detalhamento - (380) Apoio Financeiró Extraordinário - (AFM)
Ficha Contábil - 317
valor da Suplementação ...certrttrtertntrtetea rear R$ 11.571,30
entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Saúde .
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde 1)
10.301.0027.2027- Manutenção de Fundo Municipal de Saúde A
Wo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — Centro - CEP:14115-000 — GuaTAPARÁ/SP f
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR á
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"JUNTOS PELA MUDANÇA”
3.3.90.39.00 -' Qutros serviços de Terceiros - pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 05 — Transf. e Conv. Federal (1391)
código de Aplicação — 300 - Saúde
petalhamento — (380) Apoio rinanceiro pxtraordinário - (AFM)
Ficha contábil - 318
valor da suplementação ame nd Eos us É mare mer . R$ 14.000,00
RE valor de R$ 11.612,76 da fonte de Recurso
01 Tesouro será coberto com recurso proveniente de anulação
parcial da dotação própria do orçamento vigente, classificada e
codificada sob número:
Entidade 01 — prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 04 — gecretaria Municipal de Saúde
unidade 01 — Fundo Municipal da saúde
10.301.0027.2.027- Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.39.00 — outros Serviços de Terceiros Pessoa gurídica
Fonte de Recurso - 01-Municipal
código de Aplicação -310- Saúde Geral
richa contábil - 186
valor da Anulação «cescrererrrtotrromas gangis ás R$ 11.612,76
art. 2º - rica o Poder Executivo municipal autorizado
a abrir Pa contadoria Municipal, créditos suplementares, no
valor de R$ 240.000,00 (Duzentos € quarenta mil reais),
destinado à suplementar as dotações do orçamento vigente,
classificadas € codificadas sob números:
gntidade 01 — prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 03 - Secretaria Municipal de gducação, Cultura, Esporte e
Lazer
unidade 01 -creche
12.365.0008.2008 - Manutenção da Creche
,
3.3.90.30.00 - material de Consumo)
Fonte de Recurso - Recurso Federal (7 - QSE - salário Educação)
Ficha contábil - 50
valor da suplementação am ae R$ 15.000,00
3:3.90.39.00 - Qutros serviços de Terceiros - PJ
ronte de Recurso ” Recurso rederal (7 - QSE - salário Educação)
Ficha Contábil - 54
valor da suplementação péamenro eres EEE dE o R$ 5.000,00
Entidade 01 - prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 03 = secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte €
Lazer
unidade 02 -pré-Escola y
prereiruRA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS. 296 -- CENTRO - crp:14115-000 — GUATAPARÁ/SP ZA
ONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR dá
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
1
12.365.0009.2009 - Manutenção da Pré-Escola
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso - Recurso Federal (7 - QSE - Salário Educação)
Ficha Contábil - 66
valor da Suplementação ......cceeteetese cce too R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso - Recurso Federal (7 - QSE - salário Educação)
Ficha Contábil - 69
valor da Suplementação ......cccetteeenerr err ce stato R$ 4.000,00
4.4.90,52.00 - Equipamento e Material permanente
Fonte de Recurso - Recurso Federal (7 - QSE - Salário Educação)
Ficha Contábil - 72 É
valor da Suplementação .....ccccceceesrentr err te too R$ 1.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 03 - secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamental
12.361.0011.2011 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso - Recurso Federal (7 = QSE - Salário Educação)
richa Contábil - 80
valor da Suplementação .....ctrttrectsaerrneteetoo R$ 150.000,00
3,.3.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso - Recurso Federal (7 - QEE Salério Educação)
richa Contábil - 85
Valor da Suplementação ....ccccerereenetererrrertoo R$ 50.000,00
s1º -. O valor de R$ 240.000,00 que trata O Artigo
serão cobertos com recursos provenientes de anulação parcial
de dotação própria do orçamento vigentes, classificada e
codificada sob número:
20
Lo
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade 09 — Merenda Escolar
12.306.0021.2021 - Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso - Recurso Federal (7 - QSE - Salário Educação)
Ficha Contábil - 136
valor da Anulação .....cerereremeereoo READ 6 R$ 240.000,00
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO «CEP:14115-000 — GUuaTAPARÁ/SP f
FONE/FAX: 16 39732020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
art. 3º- - Para os efeitos do que dispõe O artigo
165, I, II da Constituição Federal que versa sobre as leis
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder às alterações e inclusões no respectivo projeto e nos
anexos da Lei n.º 835 de 21 de Dezembro de 2017 que aprovou O
PPA 2018 2021; a Lei n.º 883 de 13 de pezembro de 2018 que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2019 e a Lei n.º 834 de 13 de Dezembro de 2018,
que estabeleceu à Lei Orçamentária anual relativamente aào
Exercício de 2019.
Art. 4º - Tratando a presente lei de matéria
financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a
elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de
1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2019.
publicada, registrada e afixada no Paço da prefeitura Municipal
na data supra.
JURACY DM DA SILVA
prefeito municipal
X
AILTON APARECIDO DA SILVA
secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973:2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR