norma nº 924/2019

pbvaato
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 924 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos
suplementares no valor de R$ 571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais), destinados abrir e
suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 02 — Câmara Municipal de Guatapará
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unidade 02 — Manutenção da Secretaria
01.031.0002.2002 — Manutenção da Secretaria
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 10)
Valor da Suplementação... R$ 7.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 01 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 01 — Administração Geral
28.843.0000.0002 — Encargos Gerais do Município
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais (ficha 25)
Valor da Suplementação ...............e R$ 33.000,00
04.122.0006.2006-— Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 27)
Valor da Suplementação... R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 28)
Valor da Suplementação R$ 28.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 35)
Valor da Suplementação R$ 50.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 01 —“Creche
12.365.0008.2008 — Manutenção da Creche
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 46)
Valor da Suplementação .............ee R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 47)
Valor da Suplementação .................... R$ 6.000,00
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP TA
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov:br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 —Pré-Escola
12.365.0009.2009 — Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (Ficha 63)
Valor da Suplementação ........itma R$ 6.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 —Ensino Fundamental
12.361.0011.2011 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 76)
Valor da Suplementação ...........itires R$ 57.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 77)
Valor da Suplementação ..........ittmtess R$ 50.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis (ficha 78)
Valor da Suplementação ..........tteess R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (ficha 82)
Valor da Suplementação .........ts R$ 7.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 —Fundeb 60%
12.365.0014.2014 — Manutenção do Fundeb 60% - Infantil
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 100)
Valor da Suplementação... R$ 25.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 11 — Esporte e Lazer
27.812.0025.2025 — Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 159)
Valor da Suplementação ..........tetm R$ 3.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 — Secretaria de Saúde
Unidade 01 —Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.2027 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 173)
Valor da Suplementação ..........ttes R$ 115.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - PC (ficha 175)
Valor da Suplementação ......... R$ 5.000,00
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:T4IIS-000 - Guatapará/SP Lá
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br
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Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 — Secretaria de Saúde
Unidade 02 — Atenção Básica
10.301.0028.2043 — Manutenção do ACS
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 323)
Valor da Suplementação R$ 15.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 “Obras e Serviços Públicos
15.452.0032.2032 — Manutenção do Obras e Serviços Públicos
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 221)
Valor da Suplementação ............... R$ 15.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 222)
Valor-da Suplementação «ssssaseseresenhicazanssaasase R$ 15.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis (ficha 223)
Valor da Suplementação ..............e R$ 6.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 224)
Valor da. Suplementação: ...s;sesscilico tiesesesossazessees R$ 23.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 —Saneamento Geral
17.512.0033.2033 — Manutenção do Saneamento Geral
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 232)
Valor da Suplementação ........sesteniiireseseseessesessecsos R$ 6.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 233)
Valor da Suplementação .............. R$ 8.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis (ficha 234)
Valor da Suplementação: «sas siselassamssaemuens R$ 5.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 03 — Depto. Municipal Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
20.605.0035.2035 — Manutenção da Agricultura
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 253)
Valor da Suplementação ..............seeererererereeese R$ 15.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 —Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0036.2036 — Plantão Social
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 264)
Nalor da Suplementação sseasananacaunaseasanass R$ 6.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Total Suplementado .............ecerererenererereserereenes R$ 571.000,00
Parágrafo Unico - Os valores do presente crédito serão cobertos com recursos provenientes das
anulações parciais das dotações próprias do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob
números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 02 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 01 — Administração Geral
28.843.0000.0002 — Encargos Gerais do Município
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato (ficha 24)
Valor da Anulação R$ 15.200,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.2027 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 186)
Valor da. Anulação. epaszenaasipaaaneas R$ 100.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Obras e Serviços Públicos
15.452.0032.1011 — Obras de Infra Estrutura
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (ficha 219)
Valor da Anulação ............ semeia R$ 38.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 01 — Creche
12.365.0008.1034 — Convênio Construção da Creche — Bairro Mombuca
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 331)
Valorda;Anulação egos ss narreneaeecalzameereussecereros R$ 125.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Obras e Serviços Públicos
15.452.0032.1010 — Pavimentação Asfáltica Bairro Mombuca
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (ficha 340)
Valor da; Anulação saem R$ 222.800,00
15.452.0032.1010 — Pavimentação Asfáltica Bairro Mombuca
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (ficha 341)
Valor da Anulação R$ 70.000,00
Total Anulado .......sescssesecorsesessesossesosessescssese R$ 571.000,00
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Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Art. 2º - Fica autorizado ainda a suplementar se necessário, as dotações consignadas nesta Lei,
quando no empenhamento da folha de pagamento do mês de dezembro os saldos das dotações
orçamentária não for suficiente, ficando autorizado a suplementar somente o valor dessa diferença,
regulamentado por Decreto próprio.
Art. 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às alterações e
inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 835 de 21 de Dezembro de 2017 que
aprovou o PPA 2018 2021, a Lei n.º 883 de 13 de Dezembro de 2018 que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2019 e a Lei n.º 834 de 13 de Dezembro de 201 8, que
estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao Exercício de 2019.
Art. 4º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem
como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que
deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária,
nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto
Audesp.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA
DATA SUPRA.
JURACY TA DA SILVA
Prefeito municipal
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov:br