norma nº 925/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 925 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE PROJETOS
E ATIVIDADES NO PPA QUADRIÊNIO 2018-
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aos anexos I, II, III, de que trata a Lei nº 834, de 19 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 do Município de
Guatapará, relativo aos Exercícios de 2020 e 2021, ficam alteradas as metas físicas e
financeiras nos projetos e atividades, conforme anexos.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às alterações nos respectivos projetos e atividades constantes nos anexos da Lei nº
834, de 19 de dezembro de 2019 que aprovou o PPA — Plano Plurianual 2018 a 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição da Lei
do Poder Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na Peça Orçamentária para o exercício de 2020, nos termos do artigo 42 da lei
Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp e suas
instruções. ,
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY C A DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON APA DO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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