norma nº 926/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 926 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA O EXERCÍCIO
DE 2020.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Guatapará para o exercício financeiro
de 2020, estima à receita e fixa a despesa em R$ 32.350.000,00 (Trinta e dois milhões, trezentos e
cinguenta mil reais).
Artigo 2º - A receita prevista será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outra receitas correntes e de capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
das especificações constantes do anexo nº 2 desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
5.234.850,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
[O2ÍRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 155000) —— [>
(03 [RECEITA PATRIMONIAL | asso] [>
[OS | RECEITA DE SERVIÇOS | 34950000] ——— [>
05 [TRANSFERÊNCIAS CORRENTES [ 2984465000] [>
[06 [OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 26950000) [>
TAL DA RECEITA CORRENTE 35.899.000,00) TT
7 |DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE | -3.979.000,00 HS
ECEITA CORRENTE LÍQUIDA 31.920.000,00) TT
SE
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÕES DE BENS 340.000,00) TT
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 90.000,00)
TAL DA RECEITA DE CAPITAL 430.000,00
32.350.000,00
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TOTAL GERAL
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Artigo 3º - A despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta Lei,
observando-se a demonstração por funções de governo, por programas, por órgãos da administração
e por categorias econômicas, a saber:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1109.16400]
[04 JADMINISTRAÇÃO | Ts 39mssago) TT]
[06 JSEGURANÇA PÚBLICA | siooo00) TT]
[08 JASSISTÊNCIA SOCIAL | Tosa)
IO JsaúDE | 8720000) —
[I2 JEDUCAÇÃO O | mosiisooo) TT
LIS JCULTURA 23500000) "|
15 |URBANISMO | 285500000]
17 [SANEAMENTO] 98500000) TT
[IS JGESTÃO AMBIENTAL TT] TT iso0ogo) |
[20 JAGRICULTURA | 30500000)
[27 |DESPORTOF LAZER | Tarado)
[28 JENCARGOS ESPECIAIS” | 87000000)
[99 JRESERVA DE CONTINGÊNCIA | 31520000) TT
=
(o)
TAL GERAL 32.350.000,00
POR SUBFUNÇÕES
ÇÃO LEGISLATIVA 1.109.164,00
Iy
fam)
Eos)
>
[122 [ADMINISTRAÇÃO GERAL | 339785400) |
[181 [POLICIAMENTO | 600000] TT]
182 [DEFESA CIVIL | 450000] TT]
[241 JASSISTÊNCIA AO IDOSO TT] 7000,00] TT]
243 |ASSIST À CRIANÇA EAO ADOL. | 21017200) 1]
72146000]
[301 [ATENÇÃO BÁSICA TT 835100000)
[302 JASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL | 40100000) |]
[306 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | 60035000) 1]
361 [ENSINO FUNDAMENTAL TT] 765080000] |]
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pofensnomédio Timo >
ENSINO SUPERIOR | 3000000)
EB6s EDUCAÇÃO INFANTIL | sssomgo] >
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS | 399000] >
6
92
452
12
41 | PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL 18.000,00
05 | ABASTECIMENTO 305.000,00
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oo
12] DESPORTO COMUNITÁRIO 427.000,00
43 | SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 510.000,00
46 | OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS [360.000,00]
o
360.000,00
| 999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 315.200,00] CT
TOTAL GERAL 32.350.000,00
POR ENTIDADES E ÓRGÃOS DE GOVERNO
CAMARA MUNICIPAL
02.01 | Câmara Municipal 1.109.164,0
02
03
1.04
1.05
Secretaria Municipal de Assistência Social | 93517200] 31.240.836,0
OTAL GERAL 32.350.000,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 31.272.800,00 LT
02 |DESPESAS DE CAPITAL 76200000] CT
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 3152000] TT]
T
TAL GERAL 32.350.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e
i de Diretrizes Orçamentárias a:
o
I — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com à legislação em
vigor;
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HH — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI — Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4320/64, créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa, fixado
nesta lei, obedecido o disposto no art. 43 da referida Lei.
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos da mesma categoria de programação, nos
termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
$ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados.
$ 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo à que alude o inciso III
deste artigo, por encontrar autorização na própria Lei Orçamentária, será utilizada para
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de
utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que
aludem os programas e projetos constantes do PPA e da LDO vi gentes no respectivo exercício
financeiro.
Artigo 5º - Fica igualmente autorizado o Poder Legislativo a suplementar as dotações
da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso III do artigo 4º, desta Lei, indicando como
cursos à anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A suplementação a que alude o caput deste artigo será direcionada
ormalmente por meio de ofício ao Executivo pela Presidência do Legislativo, uma vez que a
mpetência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer
atéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, $ 1º, inciso H, letra “b” da
onstituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
ir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA
DATA SUPRA.
JURAC STA DA SILVA
Préfeito municipal
AILTON AP IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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