norma nº 930/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEINº 930 De 22 de Janeiro de 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 656 DE 16 DE
SETEMBRO DE 2010.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 2º da Lei 656/2010 que passa a viger com a
seguinte redação:
IV — que esteja em efetivo e continuo funcionamento no ano imediatamente anterior ao do
protocolo de solicitação de concessão de título de utilidade pública, com exata observância
dos princípios estatutários.
Art. 2º - Fica alterado o inciso IX, do artigo 3º da Lei 656/2010, que passa a viger com a
seguinte redação:
IX — relatório circunstanciado das atividades que deve ser apresentado no ato do protocolo
para concessão do titulo de utilidade pública, discriminando os serviços prestados
gratuitamente ou não, para caracterizar a filantropia ou verificar os fins e a natureza
predominante da entidade.
Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS
DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY A DA SILVA
Prefeito o
AILTON APÁI IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14T1S-000 - GuataparÁ/SP
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