norma nº 934/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 934 DE 09 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo — DER/SP.
Artigo 2º - Fica o poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua
participação na avença.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo
2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E VINTE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY Cl A DA SILVA
Prefei municipal
Secretário Municipal de Administração
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