norma nº 935/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 935 DE 09 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 844 DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2018 QUE REGULAMENTA O
ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar os prazos descritos nos artigos 10 e 13 da Lei 844 de
07 de fevereiro de 2020, que passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 10 A duração do estágio será de, no máximo, até (03)
três anos, devendo ser renovado semestralmente o termo de
compromisso entre as partes.
Cara e)
“Art. 13. A duração do estágio na parte concedente, não poderá
exceder 03 (três) anos.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO
DE DOIS MIL E VINTE.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - GuataparÃ/SP do
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp:gov:br / 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY TA DA SILVA
Prefeito municipal
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro + CEP:I4TIS-000 - GuataparÁ/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - www quataparasp'govbr