norma nº 938/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 938
» DE 23 DE ABRIL DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| PA JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
| uatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
tried aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ,
ei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contadoria Municipal, créditos suplementares no
valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais),
destinado abrir e suplementar as dotações do orçamento
vigente, classificadas e codificadas sob números: ]
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte |
e Lazer
Unidade 06 -Fundeb 40% |
12.361.0016.2016 - Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 115)
Valor da Suplementação. .sswsmame ma ss sis eilca cs ds R$ 320.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 116) |
Valor da Suplementação....................... R$100.000,00
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3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variávesis Pessoal Civil (ficha |
117)
Valor da Suplementação ..........ciciccccia R$30.000,00 |
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (ficha 122)
Valor da Suplementação. .ccusevemsmic de cemsms R$54.000,00
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/5P
Fone/Fax: 163973-2020 - wwwguatapara:sp:gov"br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Valor Total da Suplementação............. ++. R$504.000,00
Parágrafo Único -. Os valores do presente crédito serão
cobertos com recursos provenientes das anulações parciais
das dotações próprias do orçamento vigente, classificadas
e codificadas sob números:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 01 - Creche
12.365.0008.2008 - Manutenção da Creche
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 50)
VAlLOE dá. cemensams meme bmis Vdc ce cus erro raia o R$45.000,00 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 51)
Valor dá ARULAÇÃOS meus E GSE UE GAS é como ineo o R$ 18.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (ficha 61)
VELor dá ANÚLAÇÃO es mima mm E MME SIE MS Gio e nro R$9.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará |
órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte |
e Lazer
Unidade 02 - Pré - Escola
12.365.0009.2009 - Manutenção da Pré - Escola
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 66)
Valor da Anulação..........ccccccccccitca R$45.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 67)
Valor da Anulação..........cccccccccccitts R$ 24.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (ficha 75)
Valor da Anulação .........cccccciccctteis R$9.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamental
12.361.0011.2011 - Manutenção do Ensino Fundamental
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THIS-000 - Guatapará/5P
Fone/Fax: 163973-2020 - wwwguatapara:sp'gov:br TZA mn
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
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3.1.90.11.00 - vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 81)
valor da Anulação ..........cco. . ...R$ 260.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 82)
Valor da Anulação R$ 58.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (ficha 93)
Valor da Anulação ..........ccc centra R$36.000,00
R$504.000,00
Art. 2º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1,
II da Constituição Federal que versa sobre as leis
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder as alterações e inclusões no
respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 835 de 21 de
Dezembro de 2017 que aprovou o PPA 2018 2021, a Lei Ta
927 de 20 de Dezembro de 2019que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de
2020 e a Lei n.º 926 de 20 de Dezembro de 2019, que
estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao
Exercício de 2020.
Art. 3º - Tratando a presente lei de matéria financeira e
de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a
elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº.
4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 4º -— Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp'gov'br
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E asseeeeeeeeeeeosssíãíãs[8íííí8íãí
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY Ci A DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON AP, IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Mantis so. sm