norma nº 939/2020

PR
EFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Nº 939 d é
LEI e 13 de Maio de 2020.
“Dispõe sobre a abertura de
CréditoEspecial e dá outras
Providências”.
Guatapará, Estado ao ER, DA SILVA, Prefeito Municipal de
S São Paulo, no uso de suas atribuições
ais FAZ A S
E mai eel Ei, que a Câmara Municipal de Guatapará
apro e sanciona e Promulga a seguinte Lei:
. . - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos saga
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à
incluir e suplementar dotação no orçamento vigente,
classificada e codificada sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Muni
órgão 03 - Secretaria Munici
Unidade 11 - Esporte e Lazer
27.812,0025,1040 Reforma No Centro Esportivo Municipal
Convênio 127/2020
cipal de Guatapará
pal de Cultura Esporte e Lazer
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Ficha -377
Código do Recurso (1445)
Convênio 127/2020
Fonte de Recurso - 02 - Transf. e Convênios Estaduais
Código de Aplicação - 100 - Geral Total
Valor da Suplementação ............iciiiiiiie R$ 200.000,00
)Reforma No Centro Esportivo Municipal
S1º - O valor de R$ 200.000,00do presente crédito
será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação
a se verificar no presente exercício, nos termos do S 1 E
inciso II do artigo 43 da Lei Federal n º 4320/64, por força
dos repasses do Convênio nº 127/2020 - Secretaria de
Desenvolvimento Regional - Governo Estado de São Paulo.
Art. 2º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,
I, II da Constituição Federal que versa sobre as leis
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às alterações e inclusões no respectivo
Projeto e nos anexos da Lei n.º 835 de 21 de Dezembro de 2017
que aprovou o PPA 2018 2021, a Lei n.º 927 de 20 de Dezembro de
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4IIS-000 - GuataparÁ/SP
mn
Civita
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À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARA
2019 que estabeleceu a
i S Diretri
ício de 20 zes
ao exerc 2 a . embro de
2019, que estabeleceu a Lei mei N.º 926 de 20 de Dez
gxercício de 2020
Art. 30
financeira e de cu
elaboração dos Novos an
decreto do Executivo
h dad à presente lei de matéria
vos Mtorizativo, Suas aplicações, bem como a
Sxos ficam condicionadas à edição de
ses 3 " que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem Como na peça orçamentária,
nos CESTO 4 Prtigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março
de 48h des forma a r dentro da atual conjuntura, a
Pelo
re estao St Egrégio Tribunal de contas -
Proj .
Art. 4º Esta lei en
publicação, Tevogada a
trará em vigor na data da sua
s disposiçã
Ss em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ
BORBA
MAIO DE DOIS MIL E 4
MOURA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
INTE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY C A DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON AP
DO DA SILVA
Secretário Municipal
de Administração