norma nº 951/2020

DE BAIXA É
a DOS DEB
ic EIS DA PREFEITURA MUNICIPAL ps
INSCRITOS
a ou Pas EM RESTOS A PAGAR
á RIOR A 05 (cnc
(o)
PÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. + a, de
JURACY cos
id RS a DA Prefeito Municipal de
cua E e São Paulo, no uso de suas atribuiçõ
. ições
legais, dia SABER que a Câmara Municipal de Guatapará em e
ele sanciona e promulga a Seguinte
SILVA,
Lei:
; o : ;
Artigo 1 Fica autorizado O reconhecimento da prescrição
administrativa somente dos débitos (dívidas) da Prefeitura
Municipal de Guatapará que já completaram 05 (cinco) anos de
inscrição em restos a pagar, conforme dispõe o artigo 36 da Lei
n.º 4320/64.
Parágrafo Único: O prazo inicia-se a partir da efetiva
inscrição em restos a pagar de acordo com procedimento contábil
previsto na Lei que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união,
dos estados, dos municípios e do distrito federal.
Artigo 2º - O Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal de Guatapará será o órgão autorizado a baixar da
dívida do Município o valor declarado prescrito.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4115-000 - a dá
t
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp-gov:br
Hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Er Ê :
A tentada por Decreto, no
à , 4º - Esta Lei entrará
9
p E i
Va gcação: revogando-se as disposi
e
g '
E Vigor na data de sua
ções em contrário.
MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA âOS V: i
MM gTUBRO DE DOIS MIL E VINTE. | E tom ams do 166
)
ABLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
4 DATA SUPRA.
Juracy Cósta da Silva
Prefeito Municipal
- CEP:IHIIS-000 - GuataparÁ/5P
. 6 - Centro
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P -Rua dos Jasmins, 29
Fone/Fax: 163973-2020 - wuuguatapara-sp-gov'br