norma nº 953/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
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, 953 de 11 de Dezembro de 2020.
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addon SOBRE ALTERAÇÕES DE PROJETOS E
TIVIDADES NO PPA QUADRIÊNIO 2018 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. =
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
qatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
degais: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e
a sanciona € promulga a seguinte Lei:
art. 1º Aos anexos I, II, III, de que trata a Lei
o 834, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
pjurianual para O quadriênio de 2018/2021 do Município de
quatapará, exclusivamente ao Exercício de 2021, ficam alteradas
s metas físicas e financeiras nos projetos € atividades,
conforme anexos.
art. 2 º Para os efeitos do que dispõe O artigo
165, 1 II da Constituição Federal que versa sobre as leis
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às alterações nos respectivos projetos €
atividades constantes nos anexos da Lei nº 834, de 22 de
dezembro de 2017 que aprovou O PPA - Plano plurianual 2018 a
2021.
art. 3º Tratando a presente lei de matéria
financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a
elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição da Lei
do Poder Executivo, que deverá contemplar | as devidas
modificações no ppA e na LDO, bem como na Peça orçamentária
para Oo exercício de 2020, nos termos do artigo 42 da lei
Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, à padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — projeto Audesp e suas instruções.
Juracy ta da Silva
Prefeifo Municipal
Ailton Aparecido da Silva
Secretário de Administração
14115-000 - ÁLSP
ieipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:IAIS-00O - Guatapar
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