norma nº 958/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
REDENOMINA CARGO DE PROVIMENTO
COMISSÃO DE PROCURADOR JUDICIAL
PARA PROCURADOR CHEFE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficaredenominado o cargo de Procurador Judicial,
previsto no artigo 1º da Lei Complementar 127 de 18 de janeiro
de 2017, para Procurador Chefe.
Parágrafo Único: A referência, a jornada de trabalho e
atribuições permanecerão as mesmas descritas na Lei
Complementar n.º 127 de 18 de janeiro de 2019.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
EM
JURACY cost A SILVA
Prefeito muni
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp:gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º 178-A DE 18 DE MARÇO DE 2020.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E
INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA
A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro
de 2020, reajuste de 11,28% ao valor da hora-aula dos cargos de
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II, Professor de Educação
Inclusiva e Instrutor de Música, conforme a Escala
Remuneratória da Classe Docente que consta do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º. A Escala de Vencimentos de que trata o
Anexo IV da Lei Complementar nº 078, de 09 de junho de 2010,
Passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento
Vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (um) de janeiro de
2020, revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4TIS-000 - tome 57
/
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp:gov:br
Vila
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
DOIS MIL E VINTE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA
DATA SUPRA.
JURACY A DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON DO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - wwwguatapara-sp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR N.º 178 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E
INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA
A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”
O Prefeito Municipal de Guatapará, JURACY COSTA DA
SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 72, V e XI da Lei Orgânica do Município e demais
disposições legais, torna pública a seguinte errata:
No número da Lei Complementar n.º 178, de 18 de
março de 2020, Leia-se: Lei Complementar n.º 178 - A, de 18
de março de 2020.
Guatapará, 29 de julho de 2020.
ÇA
JURACY COS; DA SILVA,
Prefeitó Municipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
Vala; LL Anel
VALDIR DE lat, Los
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/5P de
Fone/Fax: 163973-2020 - wwwguatapara:sp:gov-br
Em