norma nº 179/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
REDENOMINA CARGO DE PROVIMENTO
COMISSÃO DE PROCURADOR JUDICIAL
PARA PROCURADOR CHEFE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -— Ficaredenominado o cargo de Procurador Judicial,
previsto no artigo 1º da Lei Complementar 127 de 18 de janeiro
de 2017, para Procurador Chefe.
Parágrafo Único: A referência, a jornada de trabalho e
atribuições permanecerão as mesmas descritas na Lei
Complementar n.º 127 de 18 de janeiro de 2019.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
Prefeito municipal
AILTON AP IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:1415-000 - Guatapará/SP
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