norma nº 182/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
=== = SP
LEI COMPLEMENTAR Nº182, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS NOS
REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (REV), NOS
TERMOS FIXADOS PELO PARÁGRAFO 4º, DO
ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
CONSTITUCIONAL Nº
2009.
EMENDA
62, DE 09 DE DEZEMBRO DE
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins previstos no S 3º,do art. 100, da
Constituição Federal e nos artigos 78 e 87 ambos do ADCT, aus
considerado de pequeno valor, no âmbito do Ea! E
Guatapará, os créditos decorrentes de sentenças riscas
transitadas em julgado, cujo . Do nt press E
atualizado, não exceda a importância de R$ 6.101, e ;
Cento e um reais e seis centavos).
Art. 2º - 0 valor atualizado de R$ poa ph pesa ir
lude o arti ,
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Federal acrescido pela Emenda do de = MR E
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Previdência social.
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e nar Pi facultada à parte possa optar pelo
Crédito do VEOE excedente,
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- CEP:T4ITS-000 Guataparh,
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tara Municipal de Guatapará/5P -Rua dos Jasmins, 29 í
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Fone/Fax: 163
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
pagamento do saldo BEmo precatório, da forma prevista no 8 3º
do art. 100 e Art. 1º dessa Lei Complementar.
art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontram-se
previstas no Orçamento Municipal, ficha 28 -— Sentenças
Judiciais - Elemento Econômico3.3.90.91.00.
art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial à Lei 648/2010.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY COSTA DA SILVA
prefeito municipal
AILTON AP) IDO DA SILVA
secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:ISTIS-000 - GuataparÁ/SP
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