norma nº 184/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 184 de 21 de Dezembro de 2020.
ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO
ASSESSOR JURÍDICO QUE CONSTA NO ANEXO
V DA LEI COMPLEMENTAR (037/2005 DO
MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a referência do cargo de provimento em
comissão, que consta do anexo V da Lei Municipal Complementar
37 de 10/02/2005, de 09 para 14:
CARGO [ REFERÊNCIA VALOR R$
Assessor Jurídico | 14 3.221,68
Art. 2º.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY COS DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14T15-000 - Guatapará/SP
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