norma nº 3/2021

RESOLUÇÃO Nº 03/2021 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUATAPARÁ PARA UTILIZAR 
PARTE DAS DEPENDÊNCIAS DO 
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GUATAPARÁ. 
Francisco Frediano Filho, no uso das atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guatapará, Estado de são 
Paulo, autorizada a utilizar, por tempo indeterminado, parte das dependências do 
prédio da Câmara Municipal.
Art. 2º - As dependências de que trata o Artigo anterior referem-se 
às salas da edificação localizada com frente para a rua Sandrin & Sertóri, nº 153, 
próximas à entrada pública do plenário da Câmara Municipal, as quais encontram-se 
desativadas.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Guatapará será responsável 
pela conservação do local, comprometendo-se a mantê-lo em perfeitas condições de 
uso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS VINTE E UM DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
FRANCISCO FREDIANO FILHO
Presidente
Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara, em 21 de novembro de 2021.
Angélica Martins