norma nº 185/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
“PRORROGA O PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA (PDV) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º -A proposta do Plano de Demissão Voluntária terá validade até 31 de dezembro de
2021 a contar da publicação desta Lei.
Artigo. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
4
a
. MAL =
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
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