norma nº 960/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 960 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI N.º
844 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE
SOBRE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O valor instituído como bolsa auxilio para o estágio não obrigatório, previsto no artigo
12 da Lei n.º 844 de 07 de fevereiro de 2018, passa a viger com a Seguinte redação:
Art. 12. Fica instituído o pagamento de bolsa auxílio para o estágio não obrigatório, que será
paga ao estagiário no valor de até 01 (um) salário mínimo para curso superior e de até 4 (meio)
salário mínimo para ensino médio profissionalizante.
81º: O valor descrito no “caput” será previsto no edital do processo seletivo para contratação de
estagiários e poderá variar conforme a carga horária de 04, 05 e 06 horas diárias, de acordo a
discricionariedade da Administração.
82º - Os contratos de estágio em vigência, permanecerão inalterados de acordo com os
respectivos editais dos processos seletivos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO
DE DOIS MIL E VINTE E UM.
é
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Fone/Fax: 163973-2020 - wuww-guatapara-sp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
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AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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