norma nº 976/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 976 - DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ A
RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS ÁREA DE
TERRA PERTENCENTE AO LOTEAMENTO
DENOMINADO PESQUEIRO TIÃOZINHO.”
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1º Fica o Município de Guatapará autorizado a receber, sem ônus, a título de doação,
01 (uma) área de terra de 60.324,00 m?, croqui anexo, de propriedade do Sr. Sebastião da
Silva Miranda.
Artigo 2º A área a que se refere o artigo anteriorpossui a seguinte descrição:
“Uma área de terra, na área urbana, pertencente a matricula maior de n. 48.761, com a
seguinte descrição perimétrica: Uma Gleba de Terra Situada no distrito de Guatapará, deste
município e comarca, denominada Estância Érika, contendo, a área superficial de 60.324,00
metros quadrados, compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações: 154,00
metros de frente para uma estrada que demanda ao sitio prainha; 162,00 metros de largura
nos fundos, por onde confronta com a estrada de ferro da Cia. Paulista; por 381,80 metros da
frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com propriedade de Intercap,
do outro lado com propriedade de José Carlos Lando, acusando a área total 6.0324 hectares
ou 2,492 alqueires da medida paulista. Cadastrado junto ao INCRA sob nº 613.088.000.043.
Artigo 3º A doação desta área tem por finalidade a criação de uma via pública iniciando na
Rua 1 esquina com Rua Pesqueiro percorrendo 283,58 metros lineares de extensão.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14715-000 - Guatapará/SP p F
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp-gov:br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY doa DA SILVA
Prefeito municipal
—f
AILTON APÁ CIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br