norma nº 980/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Lei nº 980 de 09 de Junho de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
IMOVEL COM PARTICULAR, POR REFORMA DE
IMÓVEL DO MUNICÍPIO, SEM TORNA DE VALOR.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, sem torna de valor, na forma do art. 11,
inciso XIda Lei Orgânica do Município, o imóvel descrito no inciso 1, por prédio a ser
reformado pela MARÉ CUBATÃO COMÉRCIO DE FERTILIZANTES EIRELI - ME,
CNPJ 02.092.515/0001-94, conforme descrito no inciso II:
I — área de gleba de terra, que consta na matrícula 179.482, exceto área do cemitério municipal,
conforme croqui em anexo, avaliado em R$ 89.000,00, conforme constam nasavaliações em
anexo;
II - prédio destinado à sede do Paço Municipal a ser reformado em área ou imóvel de uso
institucional pertencente ao Município de Guatapará, conforme Projeto Técnico, com valor
equivalente às avaliações do imóvel descrito no inciso I deste artigo.
HI - o disposto no inciso II deste artigo deverá obedecer ao prazo máximo de 03 (três) anos, a
contar da publicação desta Lei.
Art. 2º A permuta entre o Município de Guatapará e a Empresa Maré Cubatão Comércio De
Fertilizantes Eireli - ME, CNPJ 02.092.515/0001-94, será formalizada:
[ - primeiramente, por meio de contrato de promessa de permuta de imóvel por área construída;
Il - em caráter definitivo, após a reformado prédio descrito no inciso II do art. 1º ou caução
oferecida pela empresa no mesmo valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), realizada
em favor do município.
HI — se o opção for pela reforma do imóvel, será imprescindível a manifestação dos técnicos do
Município de Guatapará quanto à regularidade e conclusão da obra, nos termos do projeto
original, mediante contrato de permuta do imóvel por área construída.
La
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP 4
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp-gov-br Ná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base nas
avaliações da área pública descritas no inciso I do art. 1º, sendo que não caberá ao Município o
pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na
referida permuta.
Art. 4º As despesas com a escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens
+ imóveis recebidos, por conta da empresa Maré Cubatão Comércio De Fertilizantes Eireli- ME.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO
DE DOIS MIL E VINTE E UM.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
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AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp-gov-br