norma nº 982/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 982 DE 21 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ À
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
CULTURANDO E RATIFICA A ASSINATURA DO
PREFEITO MUNICIPAL NO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL
DE 2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE
JANEIRO DE 2007.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal a assinar o Termo Aditivo ao Contrato de Criação
do Consórcio Intermunicipal Culturando (Protocolo de Intenções), que foi criado nos termos da
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal Culturando é constituído sob a forma de associação pública
de direito público interno, de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta
do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 3º Fica o município autorizado a proceder as alterações necessárias das peças
orçamentárias, a fim de suportar a participação no Consórcio Intermunicipal Culturando.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE
JULHO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:T4115-000 - GuataparÁá/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara:sp-gov:br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
JURACY COSTÁ DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - www-guatapara-sp-gov:br