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norma nº 983/2021

Tipo Lei
Número / Ano 983 / 2021
Date 2021-08-03
Ementa"Torna obrigatória a adoção de medidas de limpeza ou de desassoreamento das valetas de várzea do bairro Mombuca, na forma que específica".
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q Câmara (E Municipal do ESfuatapará
CHstade de ( ão CWaulo
LEI Nº 983 — De 03 de agosto de 2021.
TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO
DE MEDIDAS DE LIMPEZA OU DE
DESASSOREAMENTO DAS
VALETAS DA VÁRZEA DO BAIRRO
MOMBUCA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
FRANCISCO FREDIANO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Guatapará/SP, no uso das atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Torna obrigatória a adoção de medidas de limpeza
ou de desassoreamento nas valetas da várzea do bairro Mombuca, com
vistas a eliminar dificuldades de início de plantio e ao regular andamento
da agricultura e das demais atividades rurais desenvolvidas naquela
localidade, que têm que necessariamente se utilizarem dos cursos de
águas de irrigação.
Art. 2º - As medidas e precauções a que se refere o artigo
1º, deverão atender um padrão da normalidade e legalidade, sem causar
prejuízos ao meio ambiente e a moradores situados nos arredores da
área sob manutenção.
Art. 3º - As medidas de limpeza ou de desassoreamento a
que se referidas nesta lei, deverão, necessariamente, ocorrer de forma
anual, buscando preservar a integralidade da produção rural da área em
todos os anos, que envolve diversos pequenos e médios agricultores.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente lei
correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente se necessário.
o Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br
CHstado de São CYaulo
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Carlos Roberto da Silva”, 03 de Agosto de 2021.
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SA = Al 4
FRANC ERÉDIANO FILHO
“+ "Presidente da Câmara
Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara, em 03 de agosto de 2021.
poda Lu tas NigA SMA
Angélica Martins
Auxiliar Administrativo
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br

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