| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | "Torna obrigatória a adoção de medidas de limpeza ou de desassoreamento das valetas de várzea do bairro Mombuca, na forma que específica". |
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sro rms comecem e rm Rg po rr rr q Câmara (E Municipal do ESfuatapará CHstade de ( ão CWaulo LEI Nº 983 — De 03 de agosto de 2021. TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE LIMPEZA OU DE DESASSOREAMENTO DAS VALETAS DA VÁRZEA DO BAIRRO MOMBUCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. FRANCISCO FREDIANO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Guatapará/SP, no uso das atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Torna obrigatória a adoção de medidas de limpeza ou de desassoreamento nas valetas da várzea do bairro Mombuca, com vistas a eliminar dificuldades de início de plantio e ao regular andamento da agricultura e das demais atividades rurais desenvolvidas naquela localidade, que têm que necessariamente se utilizarem dos cursos de águas de irrigação. Art. 2º - As medidas e precauções a que se refere o artigo 1º, deverão atender um padrão da normalidade e legalidade, sem causar prejuízos ao meio ambiente e a moradores situados nos arredores da área sob manutenção. Art. 3º - As medidas de limpeza ou de desassoreamento a que se referidas nesta lei, deverão, necessariamente, ocorrer de forma anual, buscando preservar a integralidade da produção rural da área em todos os anos, que envolve diversos pequenos e médios agricultores. Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário. o Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006 CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br CHstado de São CYaulo Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões “Carlos Roberto da Silva”, 03 de Agosto de 2021. ed > aid x SA = Al 4 FRANC ERÉDIANO FILHO “+ "Presidente da Câmara Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara, em 03 de agosto de 2021. poda Lu tas NigA SMA Angélica Martins Auxiliar Administrativo Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006 CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br