norma nº 994/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 994 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, PARTE DO LOTE
€-250, MATRICULA 197.808 - 1º - C.R.I DE RIBEIRÃO
PRETO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
POPULARES
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Transforma em Área de Expansão Urbana, parte do imóvel - matrícula 197.808 — 1º
C.R.I de Ribeirão Preto, na zona rural do Município de Guatapará, abaixo especificada,
conforme documentação em anexo:
I - Área de terras, parte do lote C-250, contendo 2,00 Hectares ou 0,826 Alqueires Paulista,
localizado no Bairro Mombuca, Município de Guatapará, de forma regular, partindo do
alinhamento da 15º Estrada de Planalto, onde confronta com o lote €-249, até o ponto na linha
dos fundos, na distância de 252,98 metros; dai segue à direita confrontando com parte do lote
€-250 (matricula 197.807), na distancia de 79,10 metros até alcançar o ponto de divisa com o
Cemitério Municipal Mombuca, segue à direita na distância de 252,98 metros, confrontando
com o Cemitério supracitado e Área Reservada nº 26; dai segue à direita pelo alinhamento da
referida 15º Estrada de Planalto até alcançar o ponto de partida, na distância de 79,10 metros,
encerrando a presente descrição uma área de 20.010,718 metros quadrados ou 2,00 Hectares, o
mesmo faz quadra com a Rua Jica e está localizado a 698,00 metros de distância da estrada
vicinal (S.P.V. — Mario Maziero).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP 4)
Fone/Fax: 163973-2020 - wwurguatapara-sp-gov-br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
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JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
E E assemem
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP -Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4I1S-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 163973-2020 - wwuw-guatapara:sp-gov:br