norma nº 998/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº998 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ESTIMA A RECEITA E | FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA O EXERCÍCIO DE
2022”.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Guatapará para o exercício
financeiro de 2022, estima à receita e fixa a despesa em R$ 44.870.000,00 (Quarenta e quatro
milhões, oitocentos e setenta mil reais).
Artigo 2º - A receita prevista será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outra receitas correntes e de capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
e das especificações constantes do anexo nº 2 desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE
6.980.329,00
MELHORIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES "| 25000000) [1]
RECEITA PATRIMONIAL [2825000]
[16 [RECEITA DE SERVIÇOS 73500000] TT]
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 4234892100) |
O RR
+00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 13.500,00
TAL DA RECEITA CORRENTE
5 [DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE -6.016.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA [ 44.340.000,00)
NO | ms pm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
TOTAL GERAL 44.870.000,00
Artigo 3º - A despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta Lei,
observando-se a demonstração por funções de governo, por programas, por órgãos da
administração e por categorias econômicas, a saber:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA TO 1 DSMal
[01 |
[04 [ADMINISTRAÇÃO | 508782900] TT]
[06 [SEGURANÇA PÚBLICA | 16500000) TT
| 08 [ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.665.150,00)
O IsAÚDE 2153500,00]
iofeDuCAÇÃO TT isso] >>
sfcutura OT O seo)
5 jurBanismo TT 5860000]
HIZISANEAMENTO | isso
[18 [GESTÃO AMBIENTAL TT | 2000] ———
BO IAGRICULTURA* TD | 2000)
27 |DESPORTOE LAZER TT | 7000
[28 JENCARGOS ESPECIAIS TT | rsissogo)
[oo IRESERVA DE CONTINGÊNCIA | asso
OTAL GERAL 44.870.000,00
T
POR SUBFUNÇÕES
31 1.233.000,00
122
DEFESACIVIL 159000]
41
43
44
0
02
04 [VIGILÂNCIA SANITÁRIA TT 3200600] >)
305 [VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | 9680000] —
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Fone/Fax: 16 3973-2020 - wuww-guatapara:sp-gov-br |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
306 ALIMENTAÇÃO NUTRIÇÃO | ES ]
6 [ENSINO FUNDAMENTAL TT | 510700000]
ENSINOMÉDIO TT | 265000]
64 [ENSINO SUPERIOR | 4000000)
65 EDUCAÇÃO INFANTIL [ SiB0Ô000
6 EDUCAÇÃO DEJOVENSE ADULTOS | 490000]
6 EDUCAÇÃO ESPECIAL TT | 500000] [>
92 DIFUSÃO CULTURAL TT | 330000] ——
52 [SERVIÇOS URBANOS TT 508000000] >
5 [SANEAMENTO BASICOURBANO | 168800000]
4 [PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL | 250000]
05 ABASTECIMENTO | &9%%0]
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DESPORTO COMUNITÁRIO 571.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 1.015.000,00] TT
8 500.800,00]
46 [OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS A
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 444.000,00
TAL GERAL
1.233.000,0
ot | PREFEITURA MUNICIPALDE GUATAPARÁ |
[01.00 [Gabinete do Prefeito TT 3800000 >)
[ 02:00, | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 685662900]
Lazer
4.00 | Secretaria Municipal de Saúde TT TITS]
[05.00 [Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | 7.215.000,00]
Secretaria Municipal de Assistência Social [1.640.150,00]
7.00
OTAL GERAL 44.870.000,00
Foi ÍDESPESAS CORRENTES [285
[02 DESPESAS DECAPITAL TT | isso
[99 [RESERVA DECONTINGÊNCIA | asso]
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4115-000 - GuataparÁá/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwu-guatapara-sp-gov:br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
TOTAL GERAL 44.870.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Il. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da
legislação em vigor;
[IR Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares por
anulação parcial ou total de dotação, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Hh. Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite de dotação consignada
como Reserva de Contingência, sem onerar O percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
IV. Realizar transposições, remanejamentos e transferência de dotações até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, de uma categoria de programação
para outra e de um órgão orçamentário para outro, observando o disposto nos incisos V e VI do
artigo 167 da Constituição Federal, situação esta, que não implicará em qualquer dedução do
percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007);
8 1º As alterações orçamentárias através da edição de Decreto do Executivo a
que alude os incisos ILIII e IV deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei
Orçamentária, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, será utilizada para reforçar dotações
insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido
percentual, automaticamente alterados os valores nos anexos a que aludem os programas
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se à
realização de novas audiências publicas para tanto.
$ 2º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que
alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da
Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total
de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos
decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor
do disposto no art. 61, $ 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
EA
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON APÁRECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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