norma nº 9/2022

SEstado do São Paulo
ATO DE MESA Nº 09 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
A Mesa da Câmara Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais,
Considerando, o Decreto Municipal nº 291, de 31 de
agosto de 2022:
Artigo 1º: Fica declarado pontos facultativos, no
âmbito do Poder Legislativo nos dias 08 e 09 de setembro de
2022.
Artigo 2º: Em decorrência do disposto no artigo 1º
deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não
trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada
de trabalho que estiverem sujeitos.
Artigo 3º: Caberá às autoridades competentes de cada
secretaria municipal fiscalizar o cumprimento das disposições
deste decreto.
Artigo 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 5º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AO PRIMEIRO DIA DO
JOÃO AN O MIRANDA
1º Sefretário
na data retro.
Zz :
LEANDRO HENRIQUE DE O] IVEIRA PATETE
Diretor de Secretaria
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