norma nº 1009/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 1.009 DE 23 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O [LEGISLATIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A MEDCRED
COOPERATIVA DE CRÉDITO - MEDCRED”.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que, a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Medcred Cooperativa de Crédito - MEDCRED, inscrita no CNPJ sob nº 03.575.699/0001-06,
com a finalidade de viabilização de financiamentos e empréstimos pessoais (crédito
consignado) aos servidores do Município de Guatapará.
Art. 2º - O Convênio terá duração por prazo indeterminado, podendo ser
rescindido a qualquer momento, conforme previsto no Convênio a ser firmado pelas partes.
Art. 3º - As demais condições e obrigações das partes estão definidas no
instrumento de Convênio a ser firmado pelas partes, que faz parte integrante da presente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Scanned with CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA DATA
SUPRA.
JURACY A DA SILVA
Prefeito municipal
AILTON AB IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Scanned with CamScanner