norma nº 1011/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1.011 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL,
PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
COSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESPECIFICA.
. JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Pela presente lei fica assegurada, como revisão geral anual, dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Guatapará/SP, o índice correspondente ao INPC— Índice Nacional
de Preço ao Consumidor —-, no percentual apurado no período, a ser incorporado aos
vencimentos dos referidos servidores, incorporáveis e reajustáveis para todos os efeitos legais.
Parágrafo único: O percentual constante do caput do presente artigo é a somatória da revisão
geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC,
calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado entre abril
de 2020 a março de 2022, totalizando 21,97 (vinte e um virgula noventa e sete por cento),
sendo: março de 2019 a março de 2020= 3,31%; abril de 2020 a março de 2021= 6,93% e abril
de 2021 a março de 2022= 11,73%).
Art. 2º - Mantidas as demais disposições constantes, os anexos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Guatapará, passam, em atendimento ao disposto nesta lei, a vigorar,
devidamente atualizado, no tocante aos vencimentos dos servidores, cuja publicação será feita
por ato da Presidência.
Art. 3º - Fica concedida revisão geral anual no subsídio atual dos Vereadores, correspondente à
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, acumulado entre abril de 2020 a
março de 2022, totalizando 21,97 (vinte e um virgula noventa e sete por cento), sendo: abril de
2019 a março de 2020= 3,31%; abril de 2020 a março de 2021= 6,93% e abril de 2021 a março
de 2022= 11,73%).
Art. 4º - O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Guatapará não poderá exceder o
limite previsto no art. 29, inciso VI, alínea b da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica fixada a data base da revisão geral anual dos servidores do Legislativo, que passa
a ser em abril de cada ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
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Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas
próprias constantes do orçamento municipal, parte reservada ao Legislativo Municipal,
suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
JURACY A DA SILVA
Prefeito municipal
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CIDO DA SILVA
pal de Administração
AILTON
Secretário Mun
— APARÁ/SP
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