norma nº 1023/2022

PREF
EITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
E! Nº 1.023 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
TE RÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
PLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA si =
paulo, no uso de suas atribuições legais; TAS Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: SABER que, a Câmara Municipal de Guatapará
Art. 1º - Fica o Poder Executi ici
o A cutivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, créditos suplementares no valor de R$ 3.342.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta e
dois mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas
sob numeros:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 02 — Secretaria Municipal de Administra
Unidade 01 Administração Geral
04.122.0006.2006 — Manutenção da Administração Geral
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 23)
Valor da Suplementação................. R$ 130.000,00
ção e Finanças
3,1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 24)
Valor da Suplementação ............ R$ 30.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo (ficha 28)
Valor da Suplementação......................... R$ 50.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 31)
Valor da Suplementação ............... R$ 100.000,00
28.843.0000.0002 — Encargos Gerais do Município
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato (ficha 38)
Valor da Suplementação ...........eremem R$ 6.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
y ão 03 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
qe 01 - Creche '
“65.0008.2008 — Manutenção da Creche
31.90,1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 49)
PReremTuRA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 206 — CENTRO -CEP:14115000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 39732020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
eemtereacerersaserereas R$ 100.000,00
, 1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 50)
Valor da Suplementação ........... R$ 13.000,00
1.90.16.00 — Outras Despesas Variáv
eis - P/
Valor da Suplementação C (ficha 51)
cererasesererensaserersas R$ 4.000,00
Unidade 02 — Pré - Escola
[2.365.0009.2009 — Manutenção da Pré - Escola
.1,90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 67)
Valor da Suplementação ............. R$ 115.000,00
1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 68)
Valor da Suplementação....................... R$ 30.000,00
.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - PC (ficha 69)
Valor da Suplementação « R$ 10.000,00
Unidade 04 — Ensino Fundamental
.361.0011.2011 — Manutenção do Ensino Fundamental
.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 85)
alor da Suplementação ........................ R$ 5.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - PC (ficha 86)
alor da Suplementação ................. R$ 20.000,00
.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 94)
alor da Suplementação ............eeree R$ 100.000,00
Unidade 09 — Merenda Escolar
2.306.0021.2021 — Manutenção da Merenda Escolar
.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 114)
alor da Suplementação ..........eseeeme R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 115)
alor da Suplementação ............umeere R$ 30.000,00
-3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 117)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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bia?
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
valor da Suplementação .................... R$ 32.000,00
Unidade 12 — Fundeb
12.361.0013.2013 — Manutenção do Fundeb Fundamental
3,1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 135)
* Valor da Suplementação ........................ R$ 292.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 137)
Valor da Suplementação ........................ R$ 235.000,00
* 12.365.0014.2014 — Manutenção do Fundeb Infantil
* 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 150)
Valor da Suplementação ........................ R$ 700.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 152)
Valor da Suplementação ...................... R$ 220.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 —Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.2027 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 173)
Valor da Suplementação .......cememenem R$ 500.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 174)
Valor da Suplementação .......eseeere R$ 40.000,00
Unidade 02 —Atenção Básica a
10.301.0028.2028 — Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 195)
Valor da Suplementação .....seeeee R$ 30.000,00
L nidade 02 —Atenção Básica º
0.301.0028.2043 — Manutenção do ACS
EFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — wwW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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90
| quord
| ynidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
3,00- Obrigações Patronais (ficha 205)
a suplementação ...........esssss R$ 23.000,00
04 Vigilância em Saúde
19305.0030.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
+190.1 1,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 400)
| do rda Suplementação .............. R$ 22.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Orgão 05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Obras e Serviços Públicos
15.452.0032.2032 — Manutenção do Obras e Serviços Públicos
3,1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 249)
Valor da Suplementação .............esees R$ 40.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 253)
Valor da Suplementação ............eeremes R$ 180.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 255)
Valor da Suplementação ...........eeeserer R$ 160.000,00
Unidade 02 — Saneamento Geral
17.512.0033.2033 — Manutenção do Saneamento Geral
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 264)
Valor da Suplementação ......eeeeremeeseeee R$ 55.000,00
ra Municipal de Guatapará
al de Assistência Social
Assistência Social
Entidade 01 — Prefeitu! un
Órgão 06 — Secretaria Municip
Unidade 01 — Fundo Municipal de
a ial
90 00 -V encimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 297)
Valor da Suplementação
Total Suplementado
p RA MUNICIP ALDE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
REFEITU
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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|
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o ” Único -. Os valores do presente crédito
ações parciais das dotações próprias do orça
s E
| púmeros
| ntidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
“são 01 — Gabinete do Prefeito
| pridade 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
serão cobertos com recursos provenientes das
mento vigente, classificadas e codificadas sob
| n1.122.0003.2003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
Ê
|
| valor da Anulação ssexessssnsmestiesdtais R$ 3.000,00
Valor da Anulação ..........eesessersessssesresess R$ 5.000,00
Valor da Anulação...........cecererererererereese R$ 5.000,00
Unidade 02 — Fundo Social de Solidariedade
) 90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - PC (ficha 003)
3,1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas (ficha 004)
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF (ficha 006)
Valor da Anulação ............ceseesseersermess R$ 17.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 009)
18.244.0004.2004 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3390.30.00 — Material de Consumo (ficha 010)
Valor da Anulação...........eceereerensensensess R$ 5.000,00
33.90.32.00 — Material, Bem O
Valor da Anulação ...........eeeeeeeemeeeeem R$ 5.000,00
33.90,36.00 — Outros Serviços de Tere
.000,00
Valor da Anulação ......eeceemeeeeeeeee R$ 5.0
15/039,00 - Outros Serviços de R$ 3.000,00
dlor da Anulação .......seeeeeseeeeeeeeeee
4490.52.00 — Equipamentos € Material à 5.000,00
dlor da Anulação ......eeeseemeeeee -O00,
Unidade 03 — Fundo Municipal de Apoio 298
Pr /SP- RUADO
“FEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Fone/Fax: 16 397320
S JASMINS,
u Serviços para Distribuição Gratuita (ficha 011)
eiros - PF (ficha 012)
Terceiros - PJ (ficha 013)
l ermanente (ficha 014)
Bombeiros
296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
20 WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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PRE
FEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
.2005 — Ma ã
06.182.0005 Manutenção Fund . .
3,3.90.30.00 — Material de Consumo ( Ei Bombeiros
valor da Anulação ........ its R$ 10.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Pe
valor da Anulação ............s R$ Lda AR;
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 02 — Secretaria Municipal de Administraçã i
nidade 01 — Administração Geral ad
| 04.122.0006.2006 — Manutenção da Administração Geral
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas (ficha 027)
Valor da Anulação ......... mes R$ 60.000,00
Naa
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria (ficha 029)
Valor da Anulação ................ R$ 40.000,00
3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação (ficha 033)
Valor da Anulação ..............eeceeeereesen R$ 50.000,00
28.843.0000.0002 — Encargos Gerais do Município
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais (ficha 039)
Valor da Anulação ..............eseerereeeeness R$ 280.000,00
Unidade 02 — Segurança Pública
06.181.0007.2007 — Manutenção da Segurança Pública
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 043)
Valor da Anulação .........ecsesereecensereneentes R$ 30.000,00
eiros - PJ (ficha 045)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terc
R$ 30.000,00
Valor da Anulação .......eeseeeeeeeseeeeeee
4.4.90.52.00 — Equipamentos € Material Permanente (ficha 046)
Valor da Anulação ........eeseeesereeeeee R$ 5.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará |
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U .
Nidade 01 — Creche |. Prédio Ensino Infantil
12.365.0008.1003 — Constr.Ref. AMP
À (ficha 048)
UA DOS JASMINS,
WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
4.4.90.51,00 — Obras e Instalações
: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/ sP- Ri
973-2020 —
296 — CENTRO -CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
Fone/Fax: 16 3
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PREFE
ITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
cereemecerraerserearersareiçs R$ 10.000,00
3.90.46.00 — Auxílio Alimenta
ão (fi
alor da Anulação ção (ficha 060)
cemeeeeerereerrasasrrsasiess R$ 20.000,00
q ermanente (ficha 062)
eemsemaeeereraraeaeeererrasaseçes R$ 15.000,00
4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanent
alor da Anulação ..............ts R$ 50.000 oo se
'4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 064)
alor da Anulação .............tte R$ 5.000,00
nidade 02 — Pré - Escola
2.365.0009.1004 — Constr.Ref. Ampl. Prédio Ensino Infantil
.4.90.51.00 — Obras e Instalações (ficha 066)
alor da Anulação .............eceseerereerereees R$ 50.000,00
2.365.0009.2009 — Manutenção da Pré- Escola
.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 078)
Valor da Anulação ...........eeeeeeneeereeree R$ 11.000,00
4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 079)
alor da Anulação ......eeeeeeeesemeeeesseeeees R$ 5.000,00
Unidade 03 — Educação Especial . .
12.367.0010.2010 - Manutenção do Ensino Especial
n Pai 80
'3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Sha a 000,00
296 — CENTRO -CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
JASMINS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP- RUA DOS
WWW.GUATAPARA-SP.GOV.BR
FONE/FAX: 16 3973-2020 —
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PREFEITURA My
NICIPAL DE GUATAPARÁ
" jade 04 — Ensino Fundamental
(2361.001 1.1005 — Constr. Ref, Ampl. Prédio
“00.51.00 — Obras e Instalações fi
4a a Anulação ........... (et Ro
Ensino Fundamental
valor d
4490.51.00 — Obras e Instalações (ficha 082)
Valor da Anulação... iirrerrts R$ 5.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações (ficha 083)
valor da Anulação ..........iiritm R$ 47.000,00
| 12.361.0011 .1056 — Construção da Escola - Maria Costa
| 4490.51.00 — Obras e Instalações (ficha 385)
| Valor da Anulação ............. R$ 717.000,00
12.361.0011.2011 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390.46.00 — Auxílio Alimentação (ficha 096)
Valor da Anulação ....................orrirrere R$ 300.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 099)
| Valor da Anulação ..................sisstereesese R$ 20.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 100)
Valor da Anulação .............ecesereeeeneems R$ 20.000,00
Unidade 07 — Ensino Médio .
12.362.0019.2019 — Manutenção do Ensino Médio
33.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 105)
Valor da Anulação .........mueseesseneesseeeso R$ 10.000,00
Unidade 09 — M
— Merenda Escolar
12306,0021.2021 — Manutenção da Merenda Ed io
3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ( E E
dor da Anulação .... eee R$ 5.000,
21)
449 . ial Permanente (ficha 1
v 0.52.00 — Equipamentos € Materia 85 5.000,00
“or da Anulação .... eee
296 — CENTRO -CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
q DOS JASMINS,
Prremura MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP RUA
9732020 NWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
163
FONE/FAX:
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PREFEITURA MUNICIP
AL DE GUATAPARÁ
52.00 — Equipamentos e Material Pe
4.90. PR
Ps Rose ta 123)
qndado 10 — Cuntura
92.022. 1007 — Const. Ref. Ampl de Unidades Culturai
urais
90.51.00 — Obras e Instalações (ficha 124)
44. anã
valor da Anulação .....esemeseeseseeeessrrrrtiss R$ 50.000,00
5392.0022.2022 — Manutenção da Cultura
3,90.30.00 — Material de Consumo (ficha 126)
Valor da Anulação... R$ 10.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 129)
Valor da Anulação qsseseesesensenseereesensanmeneneo R$ 5.000,00
13.392.0023.2023 — Manutenção da Banda Marcial
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 132)
Valor da Anulação .......sssseeeesereeseerememo R$ 5.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 133)
Valor da Anulação ......eeseeseseesensenenterteensees R$ 5.000,00
Unidade 12 — Fundeb
12.361.0013.1006 — Const. Ref. Amp
4490.51.00 — Obras e Instalações (ficha
Valor da Anulação ........eeereereeseemereemeeme
| Prédio Fundeb Fundamental
134)
R$ 10.000,00
12.365.0014.1.047 - Const. Ref. Ampl Prédio Fundeb Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações (ficha 149)
Valor da Anulação .....eeeeeeeeeeeeeeeeeeroo R$ 10.000,00
12365.00 ão do Fundeb Inf,
[:3650914,2014 - Manutenção do “UT Co roha 154)
R$ 15
-1.90,16.00 — Ou
16.00 — Outras Despesas
dlor da Anulação ......eeeeeeeeeeeeeeeereeo 000,00
96 — CENTRO * CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
2
p- RUA DOS JASMINS,
GUATAPARA-SP.GOV.BR
ETURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/S
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW:
Scanned with CamScanner
4
PREFEITU
RA MUNICIPAL DE GUATAP,
ARÁ
0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros
EM Anulação ................ PF (h
Ne da AnUÍaÇÃO ..eeems R$ 20.000,00 159)
|
|
|
|
|
366.0015.201 - Manutenção do Fun d
90.11.00 — Vencimentos e Vantagens E
2
SAM na Fi E
| Valor da Anulação .......... iii RS 15.006 (ta 163)
| 90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 164
Eur da Anulação ................. )
| gorda ANUAÇÃO rerrr R$ 4.000,00
| 4190.16.00 1 Outras Despesas Variáveis - PC (ficha 165)
| Valor da Anulação ............ R$ 4.000,00
| 33,90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF (ficha 168)
| valor da Anulação... R$ 5.000,00
| Orgão 04 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
10.122.0027.2045 — Aquisição de Ambulância Emenda Parlamentar
| 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 374)
Valor da Anulação ..................is R$ 25.000,00
10.301.0027.1009 - Const. Ref. Ampl. de Unidades de Saúde
4490.51.00 — Obras e Instalações (ficha 172)
Valor da Anulação ..............ccserereerereerensess R$ 50.000,00
10301.0027.1044 - Estruturação da Rede de Serviços
3390.40.00 - Serv. de Tec. da Inform. e Comunicação - PJ (ficha 375)
Valor da Anulação ..........eeeeeeeeseseeeeeso R$ 150.000,00
10301. - ão da Rede de Serviços
0027.1042 - Estruturação mmanente (ficha 376)
4490.52.00 — Equi Material Pe
52.00 — Equipamentos €
alor da Anulação ........eeeeeeesseeeeeeseees R$ 7.000,00
0301.0027 isiçã ipamento
“0027.1053 - Aquisição Equip ficha 379)
4499 . terial Permanente (ficha
-52.00 — Equipamentos € Mate: R$ 55.000,00
dor da Anulação... eee
) cem inam
301.0027.1054 - Aquisição Equipamento JASMINS, 296 — CENTRO .CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
DOS JAS
Pres - RUA
EITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP GOV.BR
ATAPARA.-SP.
FonE/FAX: 1 6 3973-2020 — WWW.GU:
Scanned with CamScanner
PREFEITURA MUNIG
IPAL DE GUATAPARÁ
90.40.00 — Serv. de Tec. da Inform. e "
Valor da Anulação Omunicação - PJ (ficha 380)
EEE io eme. R$ 99.000,00
| 10.301.0027-1058 - Aquisição de Veículo
|, 33.90.40.00 — Serv. de Tec. da Inform. e
ã Comunicação - P
| Valor da Anulação ......... R$ 100.00 DO, J (ficha 397)
|
10.301.0027.2027 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3,3.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal (ficha 184)
valor da Anulação ...........i R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 189)
Valor da Anulação .............ssiis R$ 15.000,00
33.90.40.00 — Serv. de Tec. da Inform. e Comunicação - PJ (ficha 190)
Valorda. Anulação. ,esmcssesmesessesesessessesesto R$ 29.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 193)
Valor da Anulação ..............ccssserermeeese R$ 25.000,00
Unidade 02 — Atenção Básica =
10.301.0028.2028 — Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 200)
Valor da Anulação ..........ecceceesereecenseneereese R$ 3.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 199)
Valor da Anulação .........eeeeeereeemeereseemee R$ 3.000,00
a 201)
R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (fich
Valor da Anulação ........eeeseeseeeeeeeeeeeees
izaçõ ituiçõ balhistas (ficha 202)
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições, a O
Valor da Anulação.......eeeeeeeeeeeeeeeeemeere
cs
ipa Trabalhistas (ficha 206)
R$ 10.000,00
10.301.0028.2043 — Manutenção de
3190.94.00 — Indenizações e Resti
dlor da Anulação ......uueeeeeesseeeeeeeeeeem
. ; = A/SP
MINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPAR
CREFEITURA MUNICIPAL DE GuarAPARÁ/SP- RUA pos JAS
3973-2020 — WWW .GUATAPARA-SP.GOV.BR
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FONE/FAX:
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| Unidade 03 — Média e Alta Complexid d .
| 1402.0029.2040 — Manutenção do SAM "outra Hospitalar
| 33.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 216)
| valor da Anulação... iris R$ 10.000,00
PREFE
ITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
|
|
:
| 2.00 — Equipament i
1 4490.5 quip Os e Material Permanente (fi
| valor da Anulação ........... R$ 500000 icha 219)
Unidade 04 — Vigilância em Saúde
10.304.0030.2030 — Manutenção da Vigilância Sanitária
| 33.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 221)
| Valor da Anulação ..........ccsrtees R$ 5.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 223)
| Valor da Anulação ................ mer R$ 10.000,00
|
| 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 225)
EValorida Anulação; ;ssscscsedtesesasemeceseessenseasos R$ 5.000,00
10.305.0030.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 226)
Valor da Anulação ............meereeseeeme R$ 40.000,00
[3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (ficha 227)
| Valor da Anulação ..........eeeeeeeemeseneeeeo R$ 10.000,00
[339030 00 — Materi ficha 230)
90.30.00 — Material de Consumo (ficl
| Valorda Anulação ....eeeeeeeesseesesesmemmeres R$ 4.000,00
3390.39.00 - “cos de Terceiros - PJ (ficha 234)
9.00 — Outros Serviços R$ 9.000,00
alor da Anulação ........eeeeeeenseenseeeeseenoe
| Orgão 05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Eno
| 's dade 01 — Obras e Serviços Públicos
| 452.0032..101 1 — Obras de Infra Estrutura
| Prremuna MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, Ê
| Fone/Fax: 16 3973/2020 — WWW.GUATAPAR
|
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296 — CENTRO -CEP: 14115-000 — GUATAPARÁ/SP
P.GOV.BR
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PREFEITURA M
UNICIPAL DE GUATAPARÁ
4490.51.00 = Obras € Instalações (ficha 247)
valor da Anulação ........... R$ à 000,00
15.452.0032.2032- Manutenção do O
3,1.90.94.00 — Indenizações e Restitu
valor da Anulação
Oras € Serviços Públicos
ições Trabalhistas (ficha 252)
eemetentareersaecserseasrres R$ 30.000,00
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições (ficha 258)
Valor da Anulação ............. it R$ 5.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 260)
Valor da Anulação ...............ites R$ 25.000,00
Unidade 02 — Saneamento Geral
17.512.0033.1012 — Obras Gerais de Saneamento Básico
4490.51.00 — Obras e Instalações (ficha 262)
Valor da Anulação .................cite R$ 50.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações (ficha 263)
Valor da Anulação ...............eeemes R$ 20.000,00
17.512.0033.2033 - Manutenção do Saneamento Geral
3390.46.00 — Auxílio Alimentação (ficha 271)
Valor da Anulação ..........essereeeeseeeere R$ 25.000,00
rial P )
4490. - i Material Permanente (ficha 274
52.00 — Equipamentos e Rr
Valor da Anulação .........resaessseeseesees
Permanente (ficha 275)
44, . terial
90.52.00 — Equipamentos e Ma $ 5.000,00
alor da Anulação .........eeeseememeseesees R
À : jo Ambiente
Orgão 05 — Secretaria Munic Agricultura Abastecimento € Meio
Unidade 03 — Manutenção do Meio Ambiente
JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA pcs
FonE/FAx: 16 3973-2020 — WWW.GUATAP:
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EITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
541.0034.2034 — Manutenção do Meio Ambient
e
90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fi
valor da Anulação E epraeee EE ço my
18.
3.90.30.00 im Material de Consumo (ficha 280)
Valor da Anulação .......... ins R$ 5.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 291)
| valor da Anulação... R$ 20.000,00
| 33.90.46.00 — Auxílio Alimentação (ficha 294)
| valor da Anulação ............. R$ 8.000,00
| Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
| Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
| 08.244.0036.2036 — Plantão Social
| 33,50.43.00 — Subvenções Sociais (ficha 301)
| Valor da Anulação ...............eeseereeemesess R$ 5.000,00
| 08.244.0040.2041 - Manutenção do Serviços do CRAS
| 33.50.39.01 — Termo de Colaboração (ficha 310)
| Valor da Anulação ..............eeeeereaeeserers R$ 90.000,00
| 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 327)
| Valor da Anulação .........ereereesseereess R$ 37.000,00
Ê
| Unidade 02 - CMDCA
| (8243.0037.2037 — Manutenção do MET
|33.50,43.00 — Subvenções Sociais (ficha
| Valor da Anulação .......cseeeeeneeeeenseeeereo R$ 5.000,00
“1390.30.00 — Material de Consumo (ficha 331) 00
| "alor da Anulação ......ememeseesseneeeseeeeeo R$ 5.000,
| 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF Ipeia 332)
| “ior da Anulação... R$ 35.000,0
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- RO -CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
| Cererrura GUATAPARÁ/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENT
|: MUNICIPAL DE GU
RA.SP.GOV.BR
Fone/Fax: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPA
|
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PREF
EITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
|
4,90.52.00 — Equipamentos e Material Perman
r da Anulação ............... R$ 5.00
j nte (ficha 334
valo 0,00 )
| nidade 03 — Conselho Tutelar
08.243.0038.2038 — Manutenção do Conselho Tutel
13.90.36.00 E Outros Serviços de Terceiros - PF (ficha 339)
valor da Anulação .............. R$ 5.000,00
33.90.40.00 — Serv. de Tec. da Inform. e Comunicação - PJ
valor da Anulação ........... is R$ 5.000,00. ita
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente (ficha 342)
Valor da Anulação ..............ciit R$ 10.000,00
Unidade 04 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0039.2039 — Melhor Idade
33.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 343)
Valor da Anulação ..............ceceeeeees R$ 10.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF (ficha 344)
Valor da Anulação ..................stes R$ 4.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 345)
Valor da Anulação .............eesemeerees R$ 5.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 346)
Valor da Anulação .........memeeeeeesesee R$ 14.000,00
| Órgão 07 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
| Unidade 01 — Esporte e Lazer .
| 1812.0025.1008- Const. Ref. Ampl. Centros Esportivos 38
[4490.52.00 — Equipamentos e Material Fran (ficha 378)
| alor da Anulação ........eeeemeneeseeseenees R$ 6.000,
| HI20025 2025. Manutenção do Esporte e Lazer
3.50.43,00 — Subvenções Sociai (ficha 352)
| orda Anulação voo ereeeeeeeererenmenno R$ 5.000,00
MINS, 296 — CENTRO - CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
PR - RUA DOS JASI
“FEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP- R
| O — WWW.GUATAPARA-SP.GOV.BR
Fone/Fax: 16 3973-202!
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EFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
| 9046. 00 E a Alimentação (ficha 356)
Vidor da ANUÍAÇÃO err, R$ 18.000,00
11812.0026.2026 - Manutenção dos E
vei :
90.39.00 — Outros Serviços de Ter ros o Organiza
ções Esportivas
3. - ceiros - PJ (ficha 360
Valor da Anulação ......... iris R$ 8.000,00 )
“Total Anulado ........csciisrrsiritries R$ 3.342.000,00
Art. 2º - Fi : esa
il cobtico mui Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, Ei up: o enidres no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais),
destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 02 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 12 — Fundeb
12.361.0013.2013 — Manutenção do Fundeb Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (ficha 135)
Valor da Suplementação ........................ R$ 408.000,00
Parágrafo Único - O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do $ 1 º, inciso II do artigo 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 3º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal que
, ; def : ici izada a proceder às
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada ;a;p)
alterações e inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 996 de 13 de Dezembro de 2021
2121, que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao Exercício de 2022.
0. ndo a presente Lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
iplicações ei ao abração É novos anexos ficam pp rt de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no a pe o Air dpi na
Oiçamentária nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, e à imo pa e ra
thedecer, dentro da atual conjuntura, à padronização Eselecnda pf gps Mb HE
Teto Audesp.
. , : a data da sua publicação, revogada as disposições
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor n
contrário.
JASMINS,
ps RA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA pos
3973-2020 — WWW.GUATAPAR:
296 — CENTRO -CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
A.SP.GOV.BR
FONE/FAX: 16
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PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA
QUTUB
PReremy
MOU á
RO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS * AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
JURACY € DA SILVA
Pref municipal
OSMAÁDE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
-CEP:14115-000 — GuaTAPARÁ/SP
A/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO
RA MUNICIPAL DE GUATAPAR.
SP.GOV.BR
— WWW.GUATAPARA:
: 16 3973-2020
FoNE/FAx: 16
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