norma nº 1027/2022

nais
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEINº 1.027 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O LEGISLA TIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE
CREDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA
EMBRAER — “COOPEREMB”.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Cooperativa
de Crédito Mútuo dos Empregados da EMBRAER - COOPEREMS, inscrita no CNPJ sob nº
46.642.294/0001-56, com a finalidade de viabilização de financiamentos e empréstimos
pessoais (crédito consignado) aos servidores do Poder Legislativo de Guatapará/SP.
Art. 2º- O Convênio terá duração por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer
momento, conforme previsto no Convênio a ser firmado pelas partes.
Art. 3º - As demais condições e obrigações das partes estão definidas no instrumento de
Convênio a ser firmado pelas partes, que faz parte integrante da presente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
OSMAR DÊ AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
"remura M RA/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:14115-000 — GuaTAPARÁ/SP
UNICIPAL DE GUATAPAI -
.SP.GOV.|
FonE/FAx: 16 39732020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
Scanned with CamScanner