norma nº 1030/2022

PR
EFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 1.030 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE
PROJETOS E ATIVIDADES NO PPA
QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JURACY COSTA DA SILVA
de São Paulo, no uso de suas atribui
Guatapará aprovou e ele sanciona e
» Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
ções legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aos anexos I, IL, HI, de que trata a Lei nº 996, de 13 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 do Município
de Guatapará, ficam alteradas as metas fisicas e financeiras nos projetos e atividades nos
Exercícios de 2023 a 2025, conforme anexos que integram este Projeto de Lei.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às alterações nos respectivos Projetos e Atividades/Ações constantes
nos anexos da Lei nº 996, de 13 de dezembro de 2021 que aprovou o PPA — Plano
Plurianual 2022 a 2025.
Art. 3 º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
e ã ficam condicionadas
izati ões, bem como a elaboração dos novos anexos ficai n
cedo qa o Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA
e sa b mo na Peça Orçamentária para o exercício de 2020, nos termos do artigo
p q lei rp 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
ei a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp e
suas instruções.
. : : data de sua publicação, revogadas as
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na p ç =
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MNE, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
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“CEP:14115000 — GUATAPARÁ/SP
96 — CENTRO
SP. RUA DOS JASMINS, a OATAPARA.SP.GOV.BR
RA MUNICIPAL DE untar 16 3973-2020 — WWW:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
; GISTRADA E
UBLICADA, RE AFIXADA NO P UNICIPAL
n LICADA REG AÇO DA PREFEITURA M
JURACY A DA SILVA
Preféito municipal
OSMAR BE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
po -CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
96-C! P.GOV.BR
AsMINS, 290 A RA.S
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MUNICIPAL DE FonE/FAX: 1 E De
RS
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