norma nº 1033/2022

Ava,
PR
EFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 1.033 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
«ne =
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais, e
dá outras providências”.
JURA ,
a Ea ae À cy COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
ao; e suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal,
créditos especiais, no valor de R$ 506.685,42 (quinhentos e seis mil, seiscentos e oitenta e
cinco reais e quarenta e dois centavos), destinado à incluir novas dotações na Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2023, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Obras e serviços Públicos
15.452.0032.1059 — Recap Asfáltico e Serviços Comple — Conjunto Habitacional. Antonio
Cardoso
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso - 02 — Estadual(1508)
Código de Aplicação - 100 — (500)
Valor da Suplementação «seems R$ 411.314,84
e Guatapará
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Entidade 01 — Prefeitura p ras e Serviços Públicos
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Ob:
i iços Públicos
E DDD Esta Urbana, Pavimentação Asfáltica no Bairro Mombuca
44.90.51 00 Obras e Instalações .
Fonte de Recurso - 01 — Tesouro (1509(Contrapartida)
Código de Aplicação - 100 — (500)
eceseos R$ 95.370,58
Valor da Suplementação +.eesee
ASMINS, 296 — CENTRO -CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP
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PEFEITURA MUNICIPAL DE GUATAP. E
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» Nos termos do $ 1 º, inciso II do
Termo de Convênio -Demanda - 047142 —
2º - O valor de R$ 95.37)
$ 0,5
598 do pr édi á i
excesso de arrecadação a se verificar” esente crédito será coberto com recursoproveniente do
NO presente exercíci
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, > 98 temos do $ 1 º, inciso II do
Art. 3º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações,
bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
Peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Pa
MINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
BLICADA, REGIST
Ná DATA SUPRA. RADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
JURACY A DA SILVA
Préstiti municipal
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Secretário Municipal de Administração
296 — CENTRO -CEP:14115000— GUATAPARÁ/SP
JASMINS,
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APARA.SP.GOV.BR
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Fone/Fax: 1699
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