norma nº 195/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
——— Ns
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
REDENOMINA CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE MONITOR DE CURSOS
EDUCACIONAIS PARA MONITOR
EDUCACIONAL, CRIA ATRIBUIÇÕES,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito do Município de Guatapará, Estado do São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à apreciação desta Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Monitor de Cursos Educacionais, previsto no Anexo
IV — Quadro de Pessoal dos Empregos de Provimento Permanente da Lei Complementar
037 de 10 de fevereiro de 2005, para Monitor Educacional, com atribuições, especificações e
requisitos descritos no Anexo 1, que é parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY € A SILVA
Prefeito níunicipal
AILTON CIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
REFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
———
ANEXO I
CARGO: MONITOR EDUCACIONAL
I- Objetivo
Atuar no auxílio e acompanhamento das atividades desenvolvidas junto ás escolas
municipais.
II- Principais atribuições:
Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o
atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando á formação
de bons hábitos e senso de responsabilidade; Incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos
de higiene, de boas maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o
senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças
ou adolescentes nas suas atividades extraclasses e quando em recreação; observar o
comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos
estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir á entrada e a saída dos alunos; prover
as salas de aula do material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do
estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; comunicará
autoridade competente o ato relacionado á quebra da disciplina ou qualquer anormalidade
verificada; receber e transmitir recados; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares
em casos diversos que ocorram no ambiente escolar, Acompanhar alunos desde o embarque
do transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os
alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos
próprios; Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de
transporte escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quis necessário a colocar no cinto de
segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de acidentes, evitando colocar partes do corpo
para fora da janela; Zelar pela limpeza do transporte durante a e depois do trajeto; Identificar
a instituição de ensino aos respectivos alunos € deixá-los dentro do local; Ajudar os alunos a
subir e descer as escadas Transportes; Verificar a segurança dos alunos no enomento; do
embarque e desembarque; Verificar os horários E Bi informando aos pais e
alunos; Conferir se todos os alunos fisquentes no dia estão retornando para os lares; Ajudar
os países de alunos especiais a locomoção dos alunos; Eme ie afins; Tratar os
alunos com urbanidade e respeito, comunicar caso de conflito Tespiinadnies pelo irsnapoRio de
alunos; Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis
dequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; Executar outras tarefas
ca
terminadas pelo superior imediato.
qd que Ih forem À pt . RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
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———————eee——————— em
Condições de Trabalho:
II- Requisitos Mínimos para Provimento: Médio Completo
II- Referência Salarial 04 — Vencimento atual: R$ 1.212,00
IV — Carga Horária: 44 horas semanais.
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