norma nº 196/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 04 DE MAIO DE 2022.
“PRORROGA O PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA (PDV) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que, a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A proposta do Plano de Demissão Voluntária terá validade até 31 de dezembro de
2024 a contar da publicação desta Lei.
Artigo. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
JURACY A DA SILVA
Préfeito/municipal
AILTON AP IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
A e MUNICIPAL DE GUATAPARÁ /SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
ITURA MUNI
FonE/FAx: 16 39732020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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