norma nº 779/2015

LEI Nº 779/2015 — De 12 de novembro de 2015.
“Institui a Semana do Aleitamento
Materno, na forma que especifica”.
João Anselmo Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Guatapará, no uso
das atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica instituída no âmbito no município de Guatapará/SP, a
“Semana 'do Incentivo ao Aleitamento Materno”, que será comemorada anualmente, em
meados do mês de dezembro. Referida semana será incluída no calendário oficial de
eventos do município.
Artigo 2. º - O Executivo Municipal após a instituição da “Semana do
Aleitamento Materno” será o responsável pela divulgação perante a comunidade, que
consistirá em:
1) Esclarecer à sociedade sobre as vantagens do aleitamento materno,
tanto para a mãe quanto para o bebê;
2) Esclarecimento sobre /a diferença entre leite humano e leite
adaptado(leite em pó);
3) Informar como e de que forma o leite materno protege as crianças;
4) Enfocar os benefícios que a amamentação trás para as mães.
Artigo 3º. - Para evitar ônus, o Executivo realizará convênios com
entidades ou iniciativas privada para suprir os gastos com a realização da referida
semana, concedendo aos conveniados o direito de propagandas.
Parágrafo único — Havendo necessidade de utilização de recursos
financeiros próprios, estes serão contabilizados nas dotações orçamentais do município,
e constarão , necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a partir do exercício
seguinte ao da aprovação desta Lei.
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br
Artigo 4º. - O Executivo determinará os atos necessários para
regulamentação e execução desta Lei, através de Decreto, que entrará em vigor na data
da sua publicação.
Artigo 5º . — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS DOZE DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE,
Publicado e Registrado na Secretaria âmara, em 12 de novembro de 2015.
JOICE D DE SOUZA SOARES
: sora de Gabinete
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